Apostila CRECI ES Profissional Analista Superior (PAS) – Especialista (Serviços Jurídicos) 2026

Excelente Apostila, elaborada de acordo com o edital.

Apostila

Atribuições do cargo de Profissional Analista Superior (PAS) – Especialista (Serviços Jurídicos)

O que faz o Profissional Analista Superior (PAS) – Especialista (Serviços Jurídicos) do CRECI-ES? O Profissional Analista Superior (PAS) – Especialista (Serviços Jurídicos) é responsável por Emitir pareceres jurídicos em processos administrativos, contratações, convênios, portarias, resoluções, editais e demais atos normativos; Emitir pareceres sobre questões de natureza jurídica submetidas a seu exame; Emitir pareceres jurídicos sobre matérias de sua competência, consultando doutrinas, legislações e jurisprudências aplicáveis, a fim de resguardar, prevenir ou reivindicar direitos; Examinar documentos relacionados com direitos, obrigações e responsabilidades do CRECI/ES, emitindo parecer sobre os mesmos; Analisar consultas e pedidos de orientação formulados pelas unidades organizacionais; Prestar orientação jurídica em processos administrativos disciplinares e sindicâncias; Interpretar e consolidar a legislação aplicável ao Sistema COFECI/CRECI, garantindo sua aplicação uniforme; Promover a uniformização das teses jurídicas e processuais adotadas pela autarquia; Assessorar a elaboração de atos normativos internos, instruções e circulares administrativas; Analisar e elaborar portarias e outros atos administrativos, em matéria de interesse do CRECI/ES; Propor medidas jurídicas de prevenção de litígios e de fortalecimento da segurança jurídica institucional; Opinar sobre a legalidade dos processos ético-profissionais e administrativos; Redigir e revisar, sempre que solicitado, contratos, convênios e outros instrumentos legais preparados por outras unidades organizacionais; Elaborar minutas de contratos, termos aditivos, ajustes e instrumentos administrativos; Acompanhar reuniões de diretoria, comissões e plenário, prestando suporte jurídico e esclarecendo dúvidas normativas; Apoiar tecnicamente a Presidência e a Diretoria em decisões que envolvam litígios; Registrar, enumerar e classificar os processos administrativos, garantindo a correta formação e identificação dos autos; Promover a expedição e o controle de notificações, intimações e comunicações oficiais, observando prazos legais e regimentais; Publicar editais de notificações e intimações de parte ou interessado; Realizar diligências para localização e atualização de endereço/domicílio de parte ou interessados; Controlar os prazos processuais e o cumprimento de despachos, decisões e julgamentos, assegurando o andamento regular dos autos; Organizar e acompanhar as pautas de audiências, sessões de conciliação, instrução e julgamento, prestando suporte técnico e administrativo aos órgãos colegiados; Lavrar atas, decisões, votos e acórdãos, garantindo fidelidade e publicidade aos atos processuais; Acompanhar o cumprimento das decisões, julgamentos e despachos, comunicando o resultado às partes e setores envolvidos; Realizar o controle estatístico de volume, prazos, tipos de processos e produtividade; Manter atualizados e organizados os arquivos físicos e digitais, observando normas arquivísticas e de transparência pública; Receber, registrar, classificar e controlar a entrada e a saída de processos administrativos e documentos arquivados, garantindo a integridade física e digital dos documentos, mediante adoção de medidas de segurança para prevenir extravio, dano, perda ou acesso indevido; Encaminhar documentos, procedimentos e processos concluídos ou inativos ao arquivo físico ou digital, observando prazos de guarda e destinação final conforme a legislação aplicável; Promover a digitalização de documentos, assegurando fidelidade e autenticidade dos arquivos eletrônicos, bem como atendimento às normas aplicáveis; Atender às solicitações de desarquivamento e consulta de processos, registrando movimentações e prazos de devolução; Atualizar periodicamente o sistema de controle de processos arquivados, garantindo rastreabilidade e pronta localização; Manter o controle dos prazos de guarda, descarte e eliminação de documentos, conforme o plano de classificação e a tabela de temporalidade; Atender às recomendações da CGRI quanto à aferição da conformidade e legalidade dos Processos Administrativos Disciplinares; Fazer a gestão dos processos administrativos disciplinares, organizando, supervisionando, controlando, atendendo ao público e executando as atividades relacionadas aos processos administrativos disciplinares envolvendo corretores de imóveis registrados no CRECI/ES; Analisar estritamente a formalidade dos Processos Administrativos Disciplinares; Adotar os meios de controle necessários ao atendimento dos princípios legais e constitucionais no trâmite dos Processos Administrativos Disciplinares; Proceder à organização das Comissões responsáveis pela instrução, apreciação e julgamento dos processos administrativos disciplinares envolvendo corretores de imóveis registrados no CRECI/ES; Emitir Termos de Confissão de Dívidas, guias para pagamento de anuidades, parcelas, taxas e emolumentos concernentes à situação financeira do Corretor de Imóveis; Expedir ofícios e/ou boletos de cobranças amigáveis; Elaborar condições de parcelamento de débitos de anuidades atrasadas, conforme requerido pelo Corretor de Imóveis; Emitir guias para pagamento das taxas relativas aos procedimentos protocolizados; Realizar, cumprindo os atos administrativos concernentes, a inscrição em dívida ativa dos créditos do CRECI/ES provenientes de anuidades, multas pecuniárias e taxas vencidas e não quitadas; Instaurar processos administrativos fiscais, elaborar e expedir notificações de débito e acompanhar suas tramitações até a decisão final; Publicar editais de notificações e intimações dos sujeitos passivos; Realizar inscrição de créditos em dívida ativa e lavrar certidões; Apoiar a Comissão Permanente de Licitação na execução das compras e contratações; Controlar e arquivar os processos de aquisição, garantindo rastreabilidade e integridade documental; Promover a divulgação das aquisições realizadas, assegurando transparência e publicidade dos atos; Planejar e executar licitações e contratações nas modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e legislações correlatas; Elaborar minutas de justificativas de contratação, estudos técnicos preliminares, termos de referência e editais; Proceder à análise técnica e jurídica dos documentos licitatórios, em articulação com as unidades demandantes; Acompanhar a execução dos contratos originários das licitações, subsidiando os gestores e fiscais quanto aos prazos, valores e obrigações; Apoiar tecnicamente a Presidência e a Diretoria em decisões sobre contratações e dispensas, com base em pareceres e notas técnicas; Proceder ao registro, controle e arquivamento dos processos licitatórios, mantendo-os organizados e disponíveis, inclusive em meio eletrônico, garantindo integridade documental e rastreabilidade; Executar outras atividades correlatas da unidade de lotação.