Tag: Analista de Desenvolvimento Econômico e Social – Direito

 

LÍNGUA PORTUGUESA
1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Argumentação e persuasão. 3. Comunicação assertiva: linguagem simples, concisa e objetiva. 4. Organização textual. 5. Coesão e coerência. 6. Tipologia textual. 7. Ortografia oficial. 8. Acentuação gráfica. 9. Emprego do sinal indicativo de crase. 10. Sintaxe da oração e do período. 11. Pontuação. 12. Concordância nominal e verbal. 13. Regência nominal e verbal. 14. Significação das palavras. 15. Colocação do pronome átono. 16. Redação oficial: escrita de textos formais e Manual de Redação da Presidência da República (disponível no sítio do Planalto, na internet). 17. Novo Acordo Ortográfico.

CONHECIMENTOS GERAIS
I – Geografia e História Política e Econômica de Mato Grosso: a) Geografia de Mato Grosso: 1. Produção do espaço regional mato-grossense. 2. Aspectos naturais: clima, solo, relevo, vegetação, hidrografia e suas relações com o uso da biodiversidade. 3. Políticas de gestão ambiental. 4. Características econômicas do espaço industrial. 5. Geografia da população: dinâmica e estrutura, processos migratórios, distribuição de renda, indicadores de qualidade de vida e questões sociais. 6. Processo de urbanização. 7. Dinâmica de ocupação do espaço agrário: inserção nacional e internacional. b) História de Mato Grosso: 1. Expansão e conquista dos sertões da América (séculos XVI a XVIII); 1.1 Povos indígenas e a ocupação do continente americano antes da chegada dos colonizadores portugueses; 1.2 Espaços de missão: catequese e uso de mão de obra indígena (século XVII); 1.3 Bandeiras: expansão territorial, escravização indígena e exploração do ouro (século XVIII). 2. Colonização e povoamento (séculos XVIII e XIX); 2.1 Cuiabá (de Arraial a Vila); 2.2 A Vila Bela da Santíssima Trindade; 2.3 A mineração do ouro e a mão de obra africana e indígena; 2.4 Da decadência da mineração à ascensão da pecuária no século XIX. 3. Mato Grosso entre Império e República (século XIX-XX); 3.1 Crise e transição no processo de independência (a Rusga); 3.2 A guerra da Tríplice Aliança (1864-1870) e seus efeitos; 3.3 O Estado Novo e a marcha para o Oeste; 3.4 A ditadura civil-militar, o desmembramento do estado e o surgimento do MS (1977); 3.5 Política fundiária e as tensões sociais no campo. II- Ética e Filosofia: 1. A Filosofia como busca racional pela verdade e reflexão crítica sobre a realidade; o estudo do conhecimento: conhecimento empírico, conhecimento científico e conhecimento filosófico; correntes epistemológicas: racionalismo, empirismo, criticismo; desafios contemporâneos: a pós-verdade e o impacto da inteligência artificial. 2. Questões relacionadas ao conceito e as medidas de enfrentamento ao assédio moral e sexual; atitudes éticas, respeito, valores e virtudes. III- Atualidades: Questões atuais dos contextos político, econômico, artístico-cultural e socioambiental do Brasil e de Mato Grosso. IV- Legislação Específica: 1. Lei Complementar Estadual nº 112/2002, que Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. 2. Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Mato Grosso. 3. Código Estadual do Meio Ambiente. Lei Complementar nº 38/1995.

PERFIL 5 – DIREITO
I – CONTEÚDOS TRANSVERSAIS (comuns a todos os perfis, exceto para o perfil de Analista em Tecnologia da Informação): 1. Administração e Gestão Pública 1.2 Planejamento, organização, direção e controle. 1.3 Gestão de pessoas: recrutamento, seleção, treinamento, motivação e liderança. 1.4 Administração de materiais, patrimônio e serviços. 1.5 Gestão pública: princípios constitucionais, eficiência, transparência e inovação. 2. Poluição e Controle Ambiental. 2.1 Poluição atmosférica: fontes e controle. Resolução CONAMA nº 506/2024 (Padrões de qualidade do ar). 2.2 Poluição hídrica: monitoramento físico-químico e biológico. 2.3 Efluentes domésticos e industriais. 2.4 Resolução CONAMA nº 430/2011 (Descarte de efluentes). 2.5 Poluição do solo e resíduos sólidos. 2.6 Resolução CONAMA nº 420/2009 (Critérios e valores orientadores de qualidade do solo). 2.7 Indicadores ambientais e monitoramento. 2.8 Investigação, caracterização e gerenciamento de áreas impactadas. 2.9 Conceitos e técnicas de gerenciamento, manejo e remediação de áreas impactadas. 3. Economia e Desenvolvimento. 3.1 Distribuição de renda e PIB, inflação, desemprego, política fiscal e monetária. 3.2 Indicadores sociais e econômicos. 3.3 Desenvolvimento econômico e social: conceitos e políticas públicas. 4. Estatística e Métodos de Pesquisa 4.1 Estatística descritiva: médias, variância, gráficos e tabelas. 4.2 Probabilidade e distribuições básicas. 4.3 Inferência estatística: amostragem, testes de hipóteses. 4.4 Pesquisa qualitativa e quantitativa em ciências sociais. 4.5 Aplicações em planejamento e avaliação de políticas públicas. 5. Marcos normativos do sistema de direitos humanos. 5.1 Normas e acordos internacionais: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). 5.2 Impactos das políticas de assimilação e dominação. Licenciamento Ambiental de empreendimentos que afetam comunidades quilombolas. Comunidades quilombolas: Formação, organização e contexto atual. História e cultura dos Povos Indígenas no Brasil. Processos históricos de colonização, resistência e contato com sociedades não indígenas. Preservação ambiental e cultural das terras indígenas. Questão indígena e os desafios contemporâneos. Impactos da urbanização, modernização e globalização. Saúde, educação, trabalho e condições de vida das populações indígenas. 6. Projetos, Programas e Políticas Públicas 6.1 Ciclo de políticas públicas: formulação, implementação, monitoramento e avaliação. 6.2 Gestão de projetos e programas sociais. 6.3 Indicadores de desempenho e impacto. 6.4 Participação social e controle democrático. 7. Clima, Sustentabilidade e Responsabilidade Socioambiental e Climática 7.1. Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). 7.2. Lei Federal n° 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). 7.3. Lei Complementar n° 582, de 13 de janeiro de 2017, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas. 7.4. Lei Federal nº 12.651/2012, Código Florestal Brasileiro. 7.5. Lei Federal nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Política Estadual de Recursos Hídricos Lei 11.088 de 10/10/2020 e suas alterações. 7.6. Conceitos de sustentabilidade, responsabilidade social e ambiental. 7.7. Desenvolvimento sustentável, responsabilidade socioambiental, consumo consciente e economia circular. 7.8. Impactos socioambientais de empreendimentos. 7.9. Agenda 2030 e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. 7.10. Legislação ambiental: Sisnama, processo de licenciamento. 7.11. Políticas públicas ambientais: instrumentos de comando e controle, instrumentos fiscais, instrumentos públicos de mercado, eficácia dos instrumentos; 7.12. Responsabilidade socioambiental. 7.13. Conceitos dos principais indicadores sociais e ambientais. 7.14. Lei Complementar nº 592/2017 – Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais no âmbito do Estado de Mato Grosso. 7.15. Lei Complementar nº 140/2011 – Estabelece normas de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas ações administrativas relativas à proteção ambiental e altera a Lei nº 6.938/1981. 7.16. Lei Federal nº 15.190/2025 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do §1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nº 9.605/1998, 9.985/2000 e 6.938/1981; e revoga dispositivos das Leis nº 7.661/1988 e 11.428/2006. 7.17. Lei Federal nº 14.944/2024 – Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis nº 7.735/1989, 12.651/2012 (Código Florestal) e 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais). 7.18. Decreto Estadual nº 1.031/2017 – Regulamenta a LC nº 592/2017 quanto ao PRA, ao Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental (SIMCAR) e aos procedimentos de inscrição e análise do CAR. 7.19. Decreto Estadual nº 697/2020 – Regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da SEMA/MT. 7.20. Lei Complementar nº 233/2005 – Dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso. 7.21. Decreto Estadual nº 1.268/2022 – Regulamenta os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviços públicos e/ou exercício do poder de polícia ambiental, bem como define empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento. 7.22. Resolução CONSEMA nº 74/2025 – Define atividades e empreendimentos de impacto ambiental local e estabelece normas gerais de cooperação técnica entre SEMA e Prefeituras Municipais. 7.23 Política Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso, instituída pela Lei nº 10.903/2019 (e regulamentada pelo Decreto nº 938/2024. 7.24 Política Estadual de Recursos Hídricos Lei 11.088 de 10/10/2020 e suas alterações. 7.25 Administração e a Conservação das Águas Subterrâneas – Lei Estadual nº 9.612/2011. 8. Lei Estadual nº 7.692/2002- Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. II – CONTEÚDOS DIRECIONADOS AO PERFIL: DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição. Conceito. Objeto e Elementos. Poder Constituinte. 1.1. Hermenêutica Constitucional. 2. Controle de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 3. Organização político-administrativa brasileira: bens e competências. 4. Poder Legislativo. Organização. Funcionamento. 5. Poder Judiciário. Jurisdição. Organização. Órgãos e Competência. 6. Administração Pública. Disposições gerais. Direta e Indireta. Servidores públicos. 7. Ministério Público. Advocacia. Defensoria Pública. 8. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e Deveres Individuais, Difusos e Coletivos. Direitos Sociais. 9. Educação. 10. Ciência e Tecnologia. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Direito Administrativo. Conceito e objeto. 2. Ato administrativo: conceito, classificação, atributos, elementos, espécies, discricionariedade, vinculação, revogação e anulação. Mérito do ato administrativo. 3. Administração Pública Direta e Indireta. Autarquias e Fundações públicas. Relacionamento Fundações Públicas e Fundações Privadas. 4. Serviço Público: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. Concessão e autorização dos serviços públicos. 5. Poderes da Administração: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 6. Responsabilidade civil do Estado: Fundamentos. Responsabilidade por ato do servidor. Ação regressiva. 7. Processo Administrativo. Conceito, requisitos, objetivos, fases, princípios. 8. Licitações e Contratos Administrativos: modalidades, regras e nulidades. 9. Bens Públicos. Regime jurídico dos bens públicos. Classificação dos bens públicos: concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos. Alienação de bens públicos. 10. Servidores Públicos: Classificação. Regime jurídico dos servidores públicos federal e estadual. Conceito de cargo, emprego, função pública, provimento e vacância. Acumulação de cargos, empregos públicos e funções públicas. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Estabilidade. 11. Organização administrativa: noções gerais. 12. Improbidade administrativa. 13 Lei Estadual nº 7.692/2002 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. DIREITO CIVIL: 1. Lei. Eficácia espacial e temporal e princípio da irretroatividade da lei. Revogação, derrogação e abrogação. 2. Pessoas Naturais: modalidades, modificações e direitos. Pessoas Jurídicas: de direito público e privado. 3. Fatos jurídicos. Negócios e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidades. Modalidades dos negócios jurídicos. Atos ilícitos. Boa-fé objetiva e subjetiva. 4. Prazos: prescrição e decadência. 5. Bens e suas classificações. 6. Obrigações: conceito, modalidades e transmissão. Cláusula penal. Adimplemento, extinção e inadimplemento. 7. Contratos em geral. Disposições gerais e extinção. Espécies de contrato: compra e venda, doação, empréstimo – comodato e mútuo, prestação de serviço, empreitada, locação, depósito, mandato e transação. 8. Registros Públicos. 9 Fundações: pública e privadas. Legislação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Das normas processuais civis e sua aplicação. Os princípios informadores do processo civil. 2. Da jurisdição. Ação (conceito, natureza jurídica, classificação). Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Da organização do Judiciário. Equivalentes jurisdicionais. Métodos Adequados de Solução dos Conflitos: conciliação, negociação, mediação e arbitragem pública e privada. 3. Da competência (disposições gerais, modificação da competência e da incompetência). Da cooperação nacional e internacional. Da competência da justiça federal. Competência internacional. 4. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos seus procuradores. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Do juiz e dos auxiliares da justiça. Do Ministério Público, da Advocacia Pública e Privada e da Defensoria Pública. 5. Dos atos processuais. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Da comunicação dos atos processuais. Das nulidades. Da distribuição e do registro. Citação. Intimação. 6. Da tutela provisória. Tutelas de urgência e da evidência. 7. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Flexibilização procedimental. Convenções processuais. 8. Do processo de conhecimento. Do procedimento comum. Disposições gerais. Petição inicial. Da improcedência liminar do pedido. Litispendência, conexão e continência. Da audiência de conciliação e mediação. Da contestação e da reconvenção. Da revelia e do julgamento conforme o estado do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das provas. Da sentença e da coisa julgada. 9. Do cumprimento de sentença. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de sentença (obrigação de pagar quantia certa, obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa). Cumprimento de sentença e a fazenda pública. Impugnação. A inexigibilidade das sentenças judiciais. 10. Dos procedimentos especiais no CPC. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e da demarcação de terras particulares. Ação discriminatória. Embargos de terceiro. Ações de direito de família de competência da Justiça Federal. Oposição. Habilitação. Ação Monitória. Homologação do penhor legal. Restauração de autos. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Notificação e interpelação. Alienação judicial. Dos procedimentos especiais em legislação extravagante: mandado de segurança individual e coletivo, suspensão de liminar e de segurança, habeas data e mandado de injunção, alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. 11. Do processo de execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Desconsideração da personalidade jurídica na execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução por quantia certa. Da execução contra a Fazenda Pública. Da execução fiscal. Dos embargos à execução. Extinção do processo de execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. 12. Do precedente. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Ação rescisória. Reclamação. 13. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial). Recursos repetitivos. Repercussão geral. Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Agravo interno. Embargos de divergência. 14. Dos juizados especiais. Princípios informadores. Juizados Especiais Federais: competência, procedimento e recursos. 15. Ações coletivas. Inquérito civil. Legitimidade ativa. Competência. Coisa julgada. Execução e cumprimento de sentença. Regras procedimentais aplicáveis. Termo de Ajustamento de Conduta e singularidades na conciliação nas ações coletivas. Recomendações exaradas por membros do Ministério Público. 16. O CPC e o direito intertemporal. 17. Ação de desapropriação. 18. Ação civil pública. 19. Mandado de segurança, individual e coletivo. DIREITO AMBIENTAL 1. Fundamentos Constitucionais: Constituição Federal de 1988 – art. 225 (direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado). Competências da União, Estados e Municípios (arts. 23, 24 e 30). Função social da propriedade (arts. 5º, XXIII; 170, III; 186). 2. Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6.938/1981, sua regulamentação Decreto nº 99.274/1990 e suas alterações.3. Código Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso – Lei Complementar n. 38/1995 e suas alterações. 4. Normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas relativas ao meio ambiente – Lei Complementar 140/2011. 5. Tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União – Decreto Federal Nº 8.437/2015. 6. Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal nº 9.605/1998 e suas alterações. 7. Infrações e sanções administrativas ao meio ambiente – Decreto Federal nº 6.514/2008. 8. Processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente – Decreto Estadual nº 1.436/2022. 9. Conciliação Ambiental no âmbito da SEMA – Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM-MT) – Instrução Normativa, nº 02/2023. 10. Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei Federal nº 9.433/1997 e suas alterações. Política Estadual de Recursos Hídricos Lei 11.088 de 10/10/2020 e suas alterações 11. Política Nacional de Segurança de Barragens – Lei nº 12.334/2010, sua regulamentação Decreto 11.310/2022 e suas alterações. 12. Código Florestal Brasileiro – Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. 13. Sistema Nacional de Unidades de Conservação–SNUC – Lei Federal nº 9.985/2000 e suas alterações. 14. Sistema Estadual de Unidade de Conservação–SEUC – Lei Estadual nº 9.502/2011. 15. Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei Federal nº 12.305/2010, Decreto nº 10.936/2022 e suas alterações. 16. Resolução CONAMA 001/86 e suas alterações (EIA/RIMA). 17 Resolução CONAMA 237/97 (Licenciamento Ambiental). 18. Resolução CONAMA Nº 009/1987 (Audiências Públicas). 19. Biodiversidade e Patrimônio Genético: Lei nº 13.123/2015, sua regulamentação Decreto nº 8.772/2016 e alterações. 20. Proteção à Fauna – Lei Federal nº 5.197/1967 e suas alterações. 21. Política Estadual dos Serviços Ambientais de Mato Grosso – Lei Estadual nº 12.829/2025. 22. Política da Pesca no Estado de Mato Grosso – Lei Estadual nº 9.096/2009 e suas alterações. 23. Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso – Lei Estadual nº 8.830/2008, regulamentada pelo Decreto nº 774/2024. 24. Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais-PSA – Lei Federal nº 14.119/2021 e suas alterações 25. Câmara de Compensação Ambiental de Mato Grosso – Decreto Estadual nº 2.594/2014. 26. Política Nacional sobre Mudança do Clima – Lei Federal nº 12.187/2009 e suas alterações. 27. Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – Lei Federal nº 12.114/2009 e suas alterações. 28. Consolidação de atos normativos sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima – Decreto Federal nº 9.578/2018. 29. Política Estadual de Mudanças Climáticas de Mato Grosso – Lei Complementar nº 582/2017. 30. Política Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso, instituída pela Lei nº 10.903/2019 (e regulamentada pelo Decreto nº 938/2024 31. Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico – Lei Federal nº 11.445/ 2007 e
suas alterações. 32. Marco regulatório do Saneamento – Lei Federal nº 14.026/2020. 33. Normas Complementares e Internacionais: Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes – Decreto nº 5.472/2005. Acordo de Paris sobre a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – Decreto nº 9.073/2017. Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, conhecida como Convenção de Ramsar – Decreto nº 1.905/1996. Convenção sobre Diversidade Biológica – Decreto nº 2.519/1998. 34. Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011 e suas alterações. 35. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais–LGPD – Lei nº 13.709/2018 e suas alterações. 36.Lei Estadual nº 7.692/2002- Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. 37.Política Estadual de Recursos Hídricos Lei 11.088 de 10/10/2020 e suas alterações. 38. Administração e a Conservação das Águas Subterrâneas – Lei Estadual nº 9.612/2011.