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LÍNGUA PORTUGUESA
1. Leitura: Compreensão e interpretação de textos. 2. Sequências Textuais: narrativa, descritiva, argumentativa, explicativa, injuntiva e dialogal. 3. Gêneros textuais/discursivos. 4. Coerência e coesão textuais. 5. Concordância nominal e verbal. 6. Regência nominal e verbal. 7. Classes de palavras: usos e adequações. 8. Organização sintática do período simples e do período composto. 9. Pontuação. 10. Modos básicos de citar o discurso alheio. 11. Relações semânticas entre palavras (sinonímia, antonímia, hiponímia, hiperonímia, polissemia). 12. Organização do parágrafo.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

1. DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: conceito, classificação e elementos. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais. Poder constituinte originário, derivado e decorrente. Interpretação constitucional. Controle de constitucionalidade: conceito, espécies, sistemas e efeitos. Controle difuso e concentrado de constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos Sociais. Nacionalidade. Direitos Políticos. Organização do Estado. União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Intervenção. Administração Pública. Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Sistema Tributário Nacional. Finanças Públicas. Regime constitucional dos servidores públicos. Responsabilidade do
Estado. Controle da Administração Pública. Remédios constitucionais. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas Data. Ação Popular. Ação Civil Pública.
2. DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios, fontes e interpretação do Direito Administrativo. Administração Pública direta e indireta. Organização administrativa. Poderes administrativos. Poder de polícia. Atos administrativos. Agentes públicos. Serviços públicos. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Convênios, consórcios públicos e parcerias público-privadas. Bens públicos. Intervenção do Estado na propriedade. Responsabilidade civil do Estado. Processo administrativo. Lei Federal nº 9.784/1999. Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992 e alterações). Controle da Administração Pública: controle administrativo, legislativo, interno, externo, judicial e prestação de contas. Controle externo exercido pelos Tribunais de Contas. Advocacia Pública. Funções institucionais. Representação judicial e consultoria jurídica dos entes públicos. Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos). Contratações diretas. Fiscalização contratual. Sanções administrativas. Prescrição administrativa.
3. DIREITO MUNICIPAL: Organização constitucional dos Municípios. Competências legislativas e administrativas municipais. Autonomia municipal. Poder Legislativo Municipal. Funções legislativa, fiscalizadora e administrativa. Vereadores: direitos, prerrogativas, incompatibilidades e responsabilidades. Mesa Diretora. Comissões Permanentes e Temporárias. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Controle externo municipal. Tribunal de Contas. Julgamento das contas públicas. Processo Legislativo Municipal. Lei Orgânica do Município de Nilópolis. Regimento Interno da Câmara Municipal de Nilópolis.
4. PROCESSO LEGISLATIVO E TÉCNICA LEGISLATIVA: Processo legislativo constitucional e municipal. Espécies normativas. Emenda à Lei Orgânica. Leis Complementares. Leis Ordinárias. Resoluções. Decretos Legislativos. Iniciativa legislativa. Tramitação das proposições. Emendas parlamentares. Sanção e veto. Promulgação e publicação das leis. Técnica legislativa. Lei Complementar Federal nº 95/1998.
5. DIREITO FINANCEIRO: Finanças Públicas na Constituição Federal. Lei Federal nº 4.320/1964. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Receita pública. Despesa pública. Créditos adicionais. Dívida pública. Orçamento público. Plano Plurianual (PPA). Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Lei Orçamentária Anual (LOA). Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Controle da execução orçamentária. Prestação de contas. Responsabilidade fiscal
dos agentes públicos. Limites constitucionais e financeiros aplicáveis às Câmaras Municipais. Duodécimo.
6. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: Sistema Tributário Nacional. Competência tributária. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípios tributários. Tributos em espécie. Impostos municipais (IPTU, ISS e ITBI). Taxas. Contribuição de melhoria. Obrigação tributária. Crédito tributário. Lançamento tributário. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Administração tributária. Responsabilidade tributária. Prescrição e decadência. Dívida ativa. Certidões negativas. Processo administrativo tributário. Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Execução fiscal. Embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Mandado de Segurança em matéria tributária. Repetição de indébito.
7. DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Pessoas naturais e jurídicas. Direitos da personalidade. Fatos, atos e negócios jurídicos. Prescrição e decadência. Teoria Geral das Obrigações. Teoria Geral dos Contratos: formação, extinção, invalidade e revisão contratual. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Posse. Propriedade. Direitos Reais.
8. DIREITO EMPRESARIAL: Empresário. Empresa. Sociedade empresária. Desconsideração da personalidade jurídica. Estabelecimento empresarial. Títulos de crédito. Recuperação judicial. Recuperação extrajudicial. Falência. Lei nº 11.101/2005. Lei nº 6.404/1976 (Sociedades por Ações).
9. DIREITO DO CONSUMIDOR: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Direitos básicos do consumidor. Responsabilidade civil nas relações de consumo. Práticas comerciais. Proteção contratual. Defesa do consumidor em juízo.
10. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Normas fundamentais do processo civil. Jurisdição. Competência. Partes e procuradores. Ministério Público. Advocacia Pública. Fazenda Pública em juízo. Atos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento comum. Petição inicial. Contestação. Reconvenção. Revelia. Tutela provisória. Provas. Sentença. Coisa julgada. Cumprimento de sentença. Recursos. Sistema de precedentes. Repercussão geral. Recursos repetitivos. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Execução. Execução contra a Fazenda Pública. Ações possessórias. Mandado de Segurança. Ação Civil Pública. Ação Popular.
11. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: Princípios do Direito do Trabalho. Relação de emprego. Empregado e empregador. Contrato de trabalho. Jornada de trabalho. Remuneração. Férias. Rescisão contratual. Terceirização. Responsabilidade subsidiária e solidária. Processo do Trabalho. Competência da
Justiça do Trabalho. Reclamação trabalhista. Recursos trabalhistas. Execução trabalhista. Fazenda Pública na Justiça do Trabalho.
12. DIREITO PENAL: Crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal. Crimes em licitações e contratos administrativos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
13. LEGISLAÇÃO ESPECIAL: Lei Federal nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa). Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos). Lei Federal nº 9.784/1999 (Processo Administrativo). Lei Complementar Federal nº 95/1998 (Técnica Legislativa).
14. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: Súmulas vinculantes, jurisprudência, súmulas e teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicáveis às matérias constantes deste conteúdo programático.