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Apostila Polícia Penal PP RS Analista da Polícia Penal – Direito 2026 para Download
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Inscrições: Serão realizadas entre os dias 12/05/2026 a 12/06/2026.
Taxa de inscrição: R$ 282,79
Vagas: 25
Salário: R$ 9.745,26
Prova: Está prevista para ser realizada no dia 09/08/2026.
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Conteúdo da Apostila
LÍNGUA PORTUGUESA
Leitura, interpretação e relação entre as ideias de textos de gêneros textuais diversos, fato e opinião, intencionalidade discursiva, análise de implícitos e subentendidos e de efeitos de sentido de acordo com José Luiz Fiorin e Francisco Platão Savioli, ideias principais e secundárias e recursos de argumentação de acordo com Eni Orlandi, Elisa Guimarães, Eneida Guimarães e Ingedore Villaça Koch. Linguagem e comunicação: situação comunicativa, variações linguísticas. Gêneros e tipos textuais e intertextualidade: características e estrutura de acordo com Luiz Antônio Marcuschi. Coesão e coerência textuais de acordo com Ingedore Villaça Koch. Léxico: significação e substituição de palavras no texto, sinônimos, antônimos, parônimos e homônimos. Ortografia: emprego de letras, do hífen e acentuação gráfica conforme sistema oficial vigente (inclusive Acordo Ortográfico vigente, conforme Decreto Federal nº 6.583/2012) tendo como base o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e o dicionário online Aulete. Figuras de linguagem e suas relações de sentido na construção do texto nas perspectivas de Evanildo
Bechara, Domingos Paschoal Cegalla e Celso Cunha e Lindley Cintra. Fonologia: relações entre fonemas e grafias; relações entre vogais e consoantes nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla e Celso Cunha e Lindley Cintra. Morfologia (classes de palavras e suas flexões, significados e empregos; estrutura e formação de palavras; vozes verbais e sua conversão) nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla e Celso Cunha e Lindley Cintra. Sintaxe (funções sintáticas e suas relações no período simples e no período composto) e tipos de sintaxe: sintaxe de colocação nas perspectivas de Evanildo Bechara e Domingos Paschoal Cegalla; sintaxe de regência nominal e verbal (inclusive emprego do acento indicativo de crase) nas perspectivas de Celso Pedro Luft, Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla e Celso Cunha e Lindley Cintra; e sintaxe de concordância verbal e nominal nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla e Celso Cunha e Lindley Cintra. Coordenação e subordinação: emprego de conjunções, locuções conjuntivas e pronomes relativos. Pontuação (regras e implicações de sentido) nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla e Celso Cunha e Lindley Cintra.
INFORMÁTICA
Conhecimentos do sistema operacional Microsoft Windows 10: Área de Trabalho (Exibir, Classificar, Atualizar, Resolução da tela, Gadgets) e Menu Iniciar (Documentos, Imagens, Computador, Painel de Controle, Dispositivos e Impressoras, programa Padrão, Ajuda e Suporte, Desligar, Todos os programas, Pesquisar programa e Arquivos e Ponto de Partida): saber trabalhar, exibir, alterar, organizar, classificar, ver as propriedades, identificar, usar e configurar, utilizando menus rápidos ou suspensos, painéis, listas, caixa de pesquisa, menus, ícones, janelas, teclado e/ou mouse; Propriedades da Barra de Tarefas, do Menu Iniciar e do Gerenciador de Tarefas: saber trabalhar, exibir, alterar, organizar, identificar, usar, fechar programa e configurar, utilizando as partes da janela (botões, painéis, listas, caixa de pesquisa, caixas de marcação, menus, ícones e etc.), teclado e/ou mouse; Janelas (navegação no Windows e o trabalho com arquivos, pastas e bibliotecas), Painel de Controle e Lixeira: saber exibir, alterar, organizar, identificar, usar e configurar ambientes, componentes da janela, menus, barras de ferramentas e ícones; usar as funcionalidades das janelas, programa e aplicativos utilizando as partes da janela (botões, painéis, listas, caixa de pesquisa, caixas de marcação, menus, ícones e etc.), teclado e/ou mouse; Bibliotecas, Arquivos, Pastas, Ícones e Atalhos: realizar ações e operações sobre bibliotecas, arquivos, pastas, ícones e atalhos: localizar, copiar, mover, criar, criar atalhos, criptografar, ocultar, excluir, recortar, colar, renomear, abrir, abrir com, editar, enviar para, propriedades e etc.; e Nomes válidos: identificar e utilizar nomes válidos para bibliotecas, arquivos, pastas, ícones e atalhos. Conhecimentos sobre o programa Microsoft Office 365 – Word: Ambiente e Componentes do Programa: saber identificar, caracterizar, usar, alterar, configurar e personalizar o ambiente, componentes da janela, funcionalidades, menus, ícones, barra de ferramentas, guias, grupos e botões, incluindo número de páginas e palavras, erros de revisão, idioma, modos de exibição do documento e zoom; Documentos: abrir, fechar, criar, excluir, visualizar, formatar, alterar, salvar, configurar documentos, utilizado as barras de ferramentas, menus, ícones, botões, guias e grupos da Faixa de Opções, teclado e/ou mouse; Barra de Ferramentas: identificar e utilizar os botões e ícones das barras de ferramentas das guias e grupos Início, Inserir, Layout da Página, Referências, Correspondências, Revisão e Exibição, para formatar, personalizar, configurar, alterar e reconhecer a formatação de textos e documentos; e Ajuda: saber usar a Ajuda. Conhecimentos sobre o programa Microsoft Office 365 – Excel: Ambiente e Componentes do Programa: saber identificar, caracterizar, usar, alterar, configurar e personalizar o ambiente, componentes da janela, funcionalidades, menus, ícones, barra de ferramentas, guias, grupos e botões; Elementos: definir e identificar célula, planilha e pasta; saber selecionar e reconhecer a seleção de células, planilhas e pastas; Planilhas e Pastas: abrir, fechar, criar, visualizar, formatar, salvar, alterar, excluir, renomear, personalizar, configurar planilhas e pastas, utilizar fórmulas e funções, utilizar as barra de ferramentas, menus, ícones, botões, guias e grupos da Faixa de Opções, teclado e/ou mouse; Barra de Ferramentas: identificar e utilizar os ícones e botões das barras de ferramentas das guias e grupos Início, Inserir, Layout da Página, Fórmulas, Dados, Revisão e Exibição, para formatar, alterar, selecionar células, configurar, reconhecer a formatação de textos e documentos e reconhecer a seleção de células; Fórmulas: saber o significado e resultado de fórmulas; e Ajuda: saber usar a Ajuda. Google Chrome versão atualizada: Ambiente e Componentes do Programa: identificar o ambiente, características e componentes da janela principal; Funcionalidades: identificar e saber usar todas as funcionalidades do Google Chrome. Mozilla Firefox versão atualizada: Ambiente e Componentes do Programa: identificar o ambiente, características e componentes da janela principal; Funcionalidades: identificar e saber usar todas as funcionalidades do Mozilla Firefox. Microsoft Edge: identificar o ambiente, características e componentes da janela principal; identificar e usar as funcionalidades da barra de ferramentas e de status; identificar e usar as funcionalidades dos menus; identificar e usar as funcionalidades das barras de Menus, Favoritos, Botões do Modo de Exibição de Compatibilidade, Barra de Comandos, Barra de Status; e utilizar teclas de atalho para qualquer operação. Microsoft Office 365 Outlook 2016: Contas de e-mail, endereços de e-mail, escrever, enviar, responder e encaminhar mensagens, destinatário oculto, arquivos anexos, organizar e selecionar mensagens recebidas. Importar e exportar mensagens. Funcionalidade dos menus, ferramentas e teclas de atalho. Ferramentas de Inteligência Artificiais generativas.
RACIOCÍNIO LÓGICO
Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Identificação de padrões e lógica de argumentação, sequências lógicas de números, letras, palavras e figuras. Diagramas lógicos. Proposições e conectivos: conceito de proposição, valores lógicos das proposições, proposições simples, proposições compostas. Operações lógicas sobre proposições: negação, conjunção, disjunção, disjunção exclusiva, condicional, bicondicional. Construção de tabelasverdade. Tautologias, contradições e contingências. Implicação lógica, equivalência lógica. Leis de De Morgan. Argumentação e dedução lógica. Sentenças abertas e operações lógicas sobre sentenças abertas. Quantificador universal, quantificador existencial, negação de proposições quantificadas. Argumentos lógicos dedutivos e argumentos categóricos.
LEGISLAÇÃO APLICADA AO DIREITO
PROGRAMA: NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E ESPECIAL:
Constituição Federal: Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º). Direitos sociais (art. 6º a 11ª). Da administração Pública (art. 37 e 38). Defesa do Estado e das instituições democráticas: Da segurança pública (art. 144). Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: Dos Princípios Fundamentais (art. 1° e 2 °). Da Organização do Estado: Disposições Preliminares (art 3 a 7). Da Administração Pública (art. 19 a 27). Dos Servidores Públicos Civis (art. 29 a 45). Da Ordem Pública: Da Segurança Pública (art. 124 a 128). Da Polícia Penal (art. 136-A). Da Política Penitenciária (art. 137 a 139). Legislação Estadual: Lei 10.098/1994 (Dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul): Disposições Preliminares (art. 1° a 8°). Do Provimento, Promoção, Vacância, Remoção e Redistribuição (art. 10 a 61). Dos Direitos e Vantagens (art. 62 a 109; 115 a 117; art. 128 a 129). Dos Regime Disciplinar (art. 177 a 197). Do Processo Administrativo Disciplinar (art. 198 a 223). Na sua íntegra. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal e suas atualizações). Lei nº 13.869/2019 (Lei de abuso de autoridade e suas atualizações). Lei nº 8.429/1992 (Lei de improbidade administrava e suas atualizações).
DIREITOS HUMANOS, SOCIEDADE E GRUPOS VULNERABILIZADOS:
Teoria Geral dos Direitos Humanos: conceito, classificação e características. O sistema internacional de proteção e promoção dos direitos humanos. Direitos humanos na Constituição Federal de 1988. Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 (Decreto
n. 7.037/2009). Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Regras de Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos). Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991). Lei nº 12.847/2013 (Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura). Lei nº 9.455/1997 (Define os crimes contra a tortura). Sistema prisional brasileiro na contemporaneidade. O papel do sistema penitenciário nas políticas de segurança pública e de reintegração social. Direitos Humanos e grupos vulneráveis: Mulheres: Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006): Disposições Preliminares. Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Das Formas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade Para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok). População negra: Os racismos individual, institucional e estrutural. Criminalização da população negra, encarceramento, letalidade policial e taxa de homicídios. Ações Afirmativas. Lei n° 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e Lei Estadual n° 13.694/2011 (Institui o Estatuto da Igualdade Racial e dá outras providências). Lei n° 7.716/1989 (Crimes resultantes de raça ou de cor) e Lei nº 14.532/2023 (Equiparou a injúria racial ao crime de racismo). Pessoa idosa: Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n° 10.741/2003) e demais medidas de proteção. Pessoa com deficiência: Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e demais medidas de proteção. População LGBTQIAPN+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, pessoas trans, pessoas intersexo, assexuais e demais orientações sexuais e identidades de gênero): Violência contra a população LGBTQIAPN+ e responsabilidade penal. Princípios de Yogyakarta. Resolução Conjunta n° 01/2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária em Conjunto com o Conselho Nacional de Combate à Discriminação. Tratamento nominal e retificação de registro de nascimento quanto ao nome e sexo de pessoas trans. Pessoa em situação de rua: Decreto Federal n° 7.053/2009 (Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua). Pessoa com transtorno mental: Lei n° 10.216/2001 (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e dá direcionamentos). A política antimanicomial (Resolução n° 487/2023 – CNJ). Conceitos Fundamentais de Discriminação, Racismo, Sexismo, Etarismo, Intolerância Religiosa, LGBTQIAPN+ fobia, Aporofobia, Psicofobia e Capacitismo.
CONHECIMENTOS GERAIS RELATIVOS AO SISTEMA PRISIONAL
Estrutura do Sistema Prisional. Conceito e objetivos do sistema prisional. Tipos de estabelecimentos prisionais: penitenciárias, casas de detenção, centros de recuperação e unidades de internação. Classificação de detentos por gravidade do crime e regime de cumprimento de pena: fechado, semiaberto e aberto. Organização administrativa do sistema prisional e papel da Polícia Penal. Legislação Aplicável Constituição Federal: direitos fundamentais do detento e princípio da dignidade da pessoa humana. Lei nº 7.210/1984 de Execução Penal: direitos e deveres do detento; classificação e tratamento penitenciário; trabalho e estudo no sistema prisional. Normas e portarias estaduais do Rio Grande do Sul sobre administração prisional: Lei Complementar nº 16.449/2025 (Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul), Decreto Estadual nº 57.389/2023 (Regulamenta a remoção dos servidores das carreiras vinculadas ao Instituto-Geral de Perícias, à Polícia Civil e à Polícia Penal), Instrução Normativa nº 014/2023 GAB/SUP (Regulamenta o ingresso de visitas e materiais em Estabelecimentos Prisionais do Estado do Rio Grande do Sul), Instrução Normativa nº 019/2023 GAB/SUP (Estabelece normas gerais para o pagamento de diárias de viagens e os procedimentos a serem adotados no âmbito da Polícia Penal), Instrução Normativa nº 001/2024 GAB/SUP (Institui o regulamento do material Bélico da Polícia Penal), Instrução Normativa nº 001/2025 GAB/SUP (Institui e orienta a realização de “televisitas” no âmbito da Polícia Penal), Instrução Normativa nº 002/2026 GAB/SUP (Estabelece os procedimentos relativos ao inventário, guarda, movimentações e baixa de bens patrimoniais no âmbito da Polícia Penal).
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
CARGO 06: ANALISTA DA POLÍCIA PENAL – DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: princípios fundamentais. Teoria da Constituição. Classificação das Constituições. Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. Da organização político administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. Da organização do Estado. Do Poder Legislativo: Do Congresso Nacional. Atribuições do Congresso Nacional, Da Câmara dos Deputados. Do Senado Federal. Dos Deputados e Senadores. Das reuniões e das comissões. Processo legislativo. Do Poder Executivo. Do Poder Judiciário. Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Públicas. Da Defesa do Estado e das instituições democráticas. Da Tributação e do Orçamento. Da Ordem Social: Da Saúde.
DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública Direta: espécies de órgãos públicos. Administração Pública Indireta: autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessionárias e permissionárias. Agências Executivas e Reguladoras. Conselhos de Fiscalização Profissional. Princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, boa-fé, igualdade, continuidade do serviço público e segurança jurídica. Atos Administrativos: noção, atributos, elementos, classificação, perfeição, eficácia e validade. Espécies. Extinção. Controle judicial dos atos administrativos. Processo Administrativo: noção, princípios aplicáveis, a procedimentalização das decisões administrativas. Processo Administrativo Disciplinar. Processo sumário. Poderes Administrativos: Poder de Polícia, Poder Disciplinar, Poder Hierárquico, Poder Vinculado, Poder Discricionário e Poder Regulamentar. Agentes Públicos: noção e classificação. Espécies de regimes jurídicos: institucional e contratual. Regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos. Licitação Pública: conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação. Modalidades de licitação. Sanções penais na licitação. Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Contratos Administrativos: conceitos, peculiaridades e interpretação. Formalização do contrato administrativo: instrumento, conteúdo, cláusulas essenciais ou necessárias, garantias para a execução do contrato, modalidades de garantia. Execução do contrato administrativo: direitos e obrigações das partes, acompanhamento da execução do contrato, extinção, prorrogação e renovação do contrato. Inexecução, revisão, suspensão e rescisão do contrato. Serviço Público: conceito e classificação. Regulamentação e controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestação do serviço. Formas e meios de prestação do serviço. Convênios e consórcios administrativos. Concessão, permissão e autorização. Lei nº 8.987/95. Domínio Público: conceito e classificação dos bens públicos. Administração dos bens públicos. Utilização dos bens públicos. Alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos. Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitação administrativa. Responsabilidade civil do Estado. Controle da administração: conceito, tipos e formas de controle. Responsabilidade fiscal. Controle da Administração Pública: controle interno (autotutela); controle externo realizado pelos Tribunais de Contas; controle externo exercido pelo Ministério Público; controle jurisdicional. Servidores Públicos: agentes públicos; classificação dos agentes públicos (cargo, emprego e função pública); normatização constitucional aplicável; Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa (com alterações posteriores). Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção. Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores – STF/STJ.
DIREITO PENAL: Princípios gerais do direito penal. Relações com outros ramos do direito. Da Aplicação da Lei Penal. Lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Teoria geral do crime. Classificações das infrações penais. Conceituação de crime e seus elementos. Iter criminis. Bem jurídico. Fato típico. Conduta. Resultado. Nexo de causalidade. Tipicidade, tipicidade conglobante. Princípio da insignificância. Teorias do tipo. Crime doloso, crime culposo, crimes qualificados pelo resultado. Ilicitude. Culpabilidade. Crime consumado e tentativa. Desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível. Teoria da imputação objetiva. Erro de tipo e erro de proibição. Concurso de pessoas. Teoria geral da pena. Funções e fundamentos da pena. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direito. Das medidas de Segurança. Erro na execução e resultado diverso do pretendido. Concurso de infrações. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. Medida de segurança. Ação penal. Extinção da punibilidade. Crimes em espécie. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes contra o Estado Democrático de Direito. Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores – STF/STJ.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Direitos e garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal. Princípios processuais penais. Aplicação do direito processual penal no tempo, no espaço e com relação às pessoas. Inquérito policial. Ação penal. Acordo de não persecução penal. Sujeitos do processo, juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor, assistente, auxiliares da justiça, peritos e intérpretes, serventuários da justiça, impedimentos e suspeições. Jurisdição e competência. Provas, conceito, objeto, classificação e sistemas de avaliação. Princípios gerais da prova, procedimento probatório e ônus da prova. Licitude e ilicitude. Prova virtual. Prisão, medidas cautelares pessoais e reais e liberdade provisória. Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento. Prisões em flagrante, preventiva e temporária. Prisão especial. Uso de algemas. Juiz das garantias. Audiência de custódia. Processo comum. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Citação e intimação. Sentença, coisa julgada, habeas corpus e mandado de segurança em matéria criminal. Questões e processos incidentes, prejudiciais e exceções, suspeição e impedimento, incidente de insanidade mental.
LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL: Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e suas alterações. Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997). Tráfico ilícito e uso indevido de drogas (Lei nº 11.343/2006). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990). Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989). Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Lavagem de capitais (Lei nº 9.613/1998). Juizados
especiais (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001). Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Organização criminosa (Lei nº 12.850/2013. Prisão Temporária (Lei nº 7.960/89). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006). Lei do Terrorismo (Lei nº 13.260/2016). Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
CRIMINOLOGIA: Conceito. Escolas Criminológicas. Objetos da criminologia: delito, criminalidade, criminoso, vítima, controle social e reação social. Funções da criminologia. Classificação e finalidade da criminologia. Relações entre criminologia, política criminal e direito penal. Modelos de reação ao crime. Criminologia Cultural. Criminologia clínica. Criminologia Feminista. Criminologia Queer. Estigmatização das vítimas: síndromes de Estocolmo, de Londres, da mulher de Potifar, Fenômeno de Escotoma, vitimologia e violência doméstica. Bullying e Cyberbullying. Assédio moral. Stalking e Cyberstalking. Discursos punitivos. Tolerância zero. Direito penal do inimigo. Punitivismo e populismo penal. Política criminal atuarial. Abolicionismo, direito penal mínimo e Justiça Restaurativa. Processos de criminalização: primária, secundária e terciária. Criminologia racial: racismo estrutural e seletividade penal. Mídia e criminalidade: novas mídias e novas tecnologias.
DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Das Pessoas Naturais: Da personalidade e da capacidade; Dos direitos da personalidade. Das Pessoas Jurídicas. Do Domicílio. Dos Bens. Bens considerados em si mesmos. Móveis e imóveis. Fungíveis e consumíveis. Divisíveis. Singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Principais e acessórios. Benfeitorias e sua classificação. Bens públicos. Dos fatos jurídicos. Negócio jurídico. Disposições gerais. Requisitos de validade, forma, modo de interpretação e boa-fé. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos. Erro substancial. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores. Características e consequências. Invalidade do negócio jurídico. Negócio nulo. Condições de nulidade. Simulação. Negócio anulável. Condições de anulabilidade. Convalidação. Requisitos. Decadência. Prazo. Prova dos fatos jurídicos. Dos atos jurídicos lícitos e dos atos ilícitos. Requisitos de configuração do ato ilícito. Excludentes do ato ilícito. Da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Elementos essenciais à responsabilidade civil. Responsabilidade sem culpa e atividades perigosas. Responsabilidade civil por ato ou fato de terceiro. Indenização. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Excelente Apostila, elaborada de acordo com o edital.
Atribuições do cargo de Analista da Polícia Penal – Direito
O que faz o Analista da Polícia Penal – Direito da Polícia Penal-RS? O Analista da Polícia Penal – Direito é responsável por:
I – desenvolver, implantar e coordenar a execução das políticas de tratamento penal; II – promover o aprimoramento e a sistematização do exame de classificação com vistas à individualização da pena; III – planejar, executar e avaliar os programas de individualização da pena visando às ações de tratamento penal; IV – produzir avaliações técnicas que identifiquem as condições psicossociais da pessoa privada de liberdade com vistas à obtenção dos direitos da execução; V – prestar orientação ao pré-egresso e egresso no processo de retorno ao convívio social, no âmbito de suas atribuições; VI – compor equipes interdisciplinares de tratamento penal, com o objetivo de propor e de executar intervenções que reduzam as vulnerabilidades biopsicossociais das pessoas privadas de liberdade, auxiliando-as no seu processo de socialização; VII – acessar as redes de políticas públicas, realizando os encaminhamentos necessários; VIII – emitir laudos e pareceres sobre matéria da sua área, bem como realizar fiscalizações inerentes a sua especialidade, nos limites legais; IX – realizar a avaliação e o acompanhamento técnico de atenção integral à saúde da pessoa privada de liberdade e do internado, conforme a especificidade de cada área, assegurando condições, procedimentos e assistência a problemas prevalentes e os métodos para sua prevenção, controle de doenças e demais intercorrências; X – coordenar e desempenhar trabalhos de caráter técnico na sua área no âmbito da Polícia Penal e em órgãos correlatos à execução penal; Dentre outras atribuições.
Sobre o Concurso da Polícia Penal – RS 2026
Saiu o novo concurso público da Polícia Penal do Rio Grande do Sul para 25 cargos de Técnico, Analista e Policial Penal. O órgão visa o preenchimento de 213 vagas, além de reservar 10% delas para pessoas com deficiência, 16% para pessoas negras, 1% para pessoas trans e 1% para candidatos indígenas. A coordenação do certame está a cargo da Fundatec.
Vagas
As oportunidades são para os cargos de:
NÍVEL SUPERIOR: Analista da Polícia Penal – Administração, Arquitetura, Ciência da Computação, Ciências Contábeis, Ciências Sociais, Direito Ensino, Educação Física, Enfermagem, Engenharia Agronômica, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Estatística, Farmácia, Fisioterapia, Nutrição, Odontologia, Pedagogia, Psicologia,Serviço Social, Sistemas de Informação e Tecnologia, Tecnologia em Segurança Pública, Terapia Ocupacional e Policial Penal.
NÍVEL MÉDIO: Técnico Administrativo da Polícia Penal.
Inscrições
As inscrições no concurso da Polícia Penal-RS vão do dia 12 de maio até as 17h do dia 12 de junho de 2026, pelo site da banca organizadora do certame: www.fundatec.org.br. O valor da taxa de inscrição será de:
R$ 124,02 para nível médio;
R$ 282,79 para cargos de nível superior.
Pessoas com deficiência que tiverem renda mensal de até 1,5 salário mínimo nacional, “per capita” familiar podem solicitar isenção da taxa de inscrição entre os dias 14 e 20 de maio.
Provas
O concurso será composto por 5 etapas:
Prova objetiva para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório;
Prova discursiva para os candidatos classificados na prova objetiva para os cargos de Analista da Polícia Penal, de caráter eliminatório e classificatório;
Teste de aptidão física para o cargo de Policial Penal, de caráter eliminatório;
Avaliação psicológica, de caráter eliminatório, para todos os cargos;
Sindicância de vida pregressa e atual, conduta individual, social e profissional, de caráter eliminatório, para as pessoas candidatas classificadas na avaliação psicológica.
As provas objetivas e a prova discursiva serão realizadas na cidade de Porto Alegre-RS no dia 09 de agosto, em locais e horários confirmados no dia 30 de julho.
Teste de Aptidão Física – TAF
Já o teste de aptidão física consistirá de quatro provas. Os testes devem ser realizados em uma única tentativa, com intervalo mínimo de 5 minutos entre cada um, na seguinte ordem. Veja os exercícios:
Exercício Gênero Masculino Gênero Feminino
1. Barra Fixa Mínimo de 4 repetições (dinâmico) Mínimo de 20 segundos (estático)
2. Abdominal (1 min) Mínimo de 30 repetições Mínimo de 20 repetições
3. Flexão de Braços (1 min) Mínimo de 15 repetições (sem apoiar joelhos) Mínimo de 10 repetições (com apoio de joelhos)
4. Corrida (12 min) Mínimo de 2.400 metros Mínimo de 2.000 metros
Serão convocadas as primeiras 4.000 pessoas candidatas classificadas na prova teórico-objetiva, respeitadas as reservas de vagas.
Gabaritos
Os gabaritos saem no dia 11 de agosto e os resultados no dia 11 de setembro de 2026.
Validade
O concurso público da Polícia Penal do Rio Grande do Sul de 2026 possui um prazo de validade de dois anos e poderá ser prorrogado uma única vez por mais 2 anos.
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