Categoria: Prefeitura de Itajaí – SC

 

LÍNGUA PORTUGUESA
Leitura e interpretação de textos: Identificação de informações explícitas em textos administrativos, institucionais e normativos; compreensão do sentido global do texto; realização de inferências simples; Coesão e coerência textual: reconhecimento de mecanismos básicos de articulação de ideias; identificação de conectivos e relações de sentido diretas; Gramática funcional aplicada: domínio das regras gramaticais de uso corrente, com ênfase em concordância, regência, pontuação e ortografia; aplicação da norma padrão em situações práticas; Vocabulário e linguagem institucional: compreensão de vocabulário de uso comum em documentos públicos e comunicações oficiais; Tipologia e gêneros textuais institucionais: reconhecimento dos principais gêneros do contexto público, como ofício, memorando, portaria e despacho, e suas finalidades.

HISTÓRIA E GEOGRAFIA DO MUNICÍPIO
Formação histórica do Município: origem, processos de colonização, com destaque para a colonização europeia, desenvolvimento portuário e consolidação urbana; Aspectos geográficos e territoriais: localização geográfica, limites territoriais, distritos, principais acidentes geográficos, organização do território e inserção no contexto regional; Aspectos socioeconômicos: atividades econômicas, com destaque para o setor portuário, logístico e industrial; indicadores sociais e desenvolvimento local; Organização político-administrativa: estrutura do Município, competências constitucionais, Lei Orgânica, organização dos órgãos e serviços públicos; Planejamento e desenvolvimento municipal: políticas públicas locais, instrumentos de planejamento urbano e territorial, sustentabilidade e desafios contemporâneos; Contexto regional: relações econômicas, logísticas e institucionais do Município com a região.

Lógica proposicional básica: compreensão de conectivos lógicos, identificação de relações entre proposições e conclusões em argumentos simples; Raciocínio dedutivo: aplicação em situações-problema objetivas, com base em informações fornecidas; Sequências, padrões e combinatória: identificação de padrões em sequências numéricas e lógicas, resolução de problemas de contagem simples; Raciocínio proporcional e quantitativo: porcentagens, razões e proporções aplicadas a situações práticas do cotidiano administrativo; Análise e interpretação de dados: leitura e interpretação de tabelas, gráficos e informações estatísticas básicas; Resolução de problemas: aplicação integrada de raciocínio lógico e quantitativo na solução de situações práticas.

COMPETÊNCIA DIGITAL/TIC
Fundamentos do uso de tecnologias no setor público: noções de governo digital e uso de serviços públicos digitais, conforme a Lei nº 14.129/2021; Ferramentas e ambientes digitais: uso básico de sistemas operacionais, editores de texto, planilhas eletrônicas, correio eletrônico, navegadores de internet e plataformas de comunicação; Organização e uso de dados: noções de organização, registro e leitura de dados em planilhas e sistemas informatizados; Segurança da informação e proteção de dados: cuidados no uso de senhas, prevenção a fraudes digitais, noções de privacidade e proteção de dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD); Uso ético e responsável da tecnologia: comportamento adequado no uso de recursos digitais e tratamento de informações; Serviços digitais e atendimento ao cidadão: utilização de portais e sistemas eletrônicos, com base em princípios de transparência e acesso à informação previstos na Lei nº 12.527/2011 (LAI).

Fundamentos da Administração Pública: princípios constitucionais (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), organização básica da Administração Pública e distinção entre gestão pública e privada; Atos administrativos: noções de conceito, requisitos, atributos e efeitos; Licitações e contratos administrativos: noções gerais sobre contratação pública, com base na Lei nº 14.133/2021; Ética pública e responsabilidade: noções de probidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021), responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e transparência (Lei nº 12.527/2011); Gestão pública e organização do trabalho: noções de planejamento, organização, execução e controle das atividades administrativas; Políticas públicas: noções de formulação e implementação de políticas públicas; Atendimento ao cidadão: princípios de qualidade no atendimento, prestação de serviços públicos e relação com o usuário.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Guarda Municipal
Constituição Federal de 1988: Segurança pública na Constituição Federal: art. 144 e competências dos órgãos de segurança pública; Administração Pública: princípios constitucionais previstos no art. 37; direitos e garantias fundamentais aplicáveis à atuação estatal; deveres do agente público; responsabilidade do agente público no exercício da função; proteção dos direitos fundamentais e limites da atuação estatal. Estatuto Geral das Guardas Municipais – Lei Federal nº 13.022/2014: Princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais; competências gerais e específicas; proteção municipal preventiva; atuação integrada com os órgãos de segurança pública; uso progressivo da força; proteção dos direitos humanos; patrulhamento preventivo; preservação da ordem pública e proteção dos bens, serviços e instalações municipais; controle e fiscalização do espaço público; competências relacionadas ao trânsito, proteção ambiental e defesa civil; formação e atuação institucional das Guardas Municipais. Lei Complementar Municipal nº 274/2014 – Guarda Municipal de Itajaí: Estrutura organizacional da Guarda Municipal de Itajaí; princípios institucionais; competências e atribuições; hierarquia e disciplina; regime jurídico aplicável; deveres, proibições e responsabilidades; organização operacional; ingresso, formação, estágio probatório e desenvolvimento funcional; normas disciplinares; regime do Curso de Formação; atuação operacional e administrativa da Guarda Municipal. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itajaí – Lei Municipal nº 2.960/1995: Regime jurídico dos servidores públicos municipais; provimento, posse, exercício e vacância; direitos, vantagens e deveres; responsabilidade administrativa; proibições; regime disciplinar; sindicância e processo administrativo disciplinar; penalidades; ética e conduta funcional no serviço público. Sistema Único de Segurança Pública – Lei Federal nº 13.675/2018: Princípios, diretrizes e objetivos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); integração entre órgãos de segurança pública; política de segurança pública e defesa social; atuação cooperativa entre instituições; gestão integrada da segurança pública; cultura de prevenção à violência; proteção dos direitos fundamentais na atividade policial. Código de Trânsito Brasileiro – Lei Federal nº 9.503/1997: Sistema Nacional de Trânsito; normas gerais de circulação e conduta; competências dos órgãos executivos municipais de trânsito; infrações de trânsito; medidas administrativas; sinalização; fiscalização e policiamento de trânsito; remoção de veículos; acidentes de trânsito; segurança viária; educação para o trânsito; condutas infracionais e crimes de trânsito. Estatuto do Desarmamento – Lei Federal nº 10.826/2003: Disposições gerais sobre armas de fogo; registro, posse e porte de arma de fogo; porte funcional; crimes previstos nos Capítulos IV; responsabilidades relacionadas ao uso e guarda de armamento; normas de segurança e controle. Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848/1940: Aplicação da lei penal; crime e contravenção; dolo e culpa; tentativa; legítima defesa; estado de necessidade; concurso de pessoas; crimes contra a pessoa; crimes contra o patrimônio; crimes contra a Administração Pública; crimes praticados no contexto da atividade operacional de segurança pública. Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689/1941: Prisão em flagrante; direitos do preso; busca pessoal; busca veicular; apreensão de objetos; preservação do local de crime; cadeia de custódia; lavratura e encaminhamento de ocorrências; garantias processuais; procedimentos relacionados à atuação operacional do agente público. Lei de Drogas – Lei Federal nº 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas; prevenção ao uso indevido; usuário e traficante; condutas previstas na legislação; apreensão e encaminhamento; procedimentos básicos relacionados à atividade operacional. Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal nº 9.605/1998: Proteção ambiental; infrações penais e administrativas ambientais; crimes contra a fauna e flora; poluição; maus-tratos a animais; responsabilidade ambiental; atuação do poder público municipal na proteção ambiental. Lei de Abuso de Autoridade – Lei Federal nº 13.869/2019: Abuso de autoridade: sujeitos, condutas típicas e responsabilidades; limites da atuação estatal; proteção dos direitos e garantias fundamentais; responsabilização do agente público; procedimentos e consequências legais. Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990: Direitos fundamentais da criança e do adolescente; medidas de proteção; ato infracional; Conselho Tutelar; procedimentos relacionados à proteção integral; atuação do agente público em situações envolvendo crianças e adolescentes. Estatuto do Idoso – Lei Federal nº 10.741/2003: Direitos da pessoa idosa; medidas de proteção; prioridade de atendimento; crimes previstos no Estatuto; violência contra a pessoa idosa; atuação do poder público na proteção da pessoa idosa. Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 11.340/2006: Violência doméstica e familiar contra a mulher; formas de violência; medidas protetivas de urgência; atendimento humanizado; proteção da vítima; atuação integrada da rede de proteção; procedimentos relacionados à atuação operacional. Direitos Humanos Aplicados à Atividade Policial: Declaração Universal dos Direitos Humanos; dignidade da pessoa humana; proteção dos direitos fundamentais; uso proporcional da força; legalidade, necessidade e proporcionalidade na atuação policial; proteção de grupos vulneráveis; ética na atividade de segurança pública; cidadania e atuação preventiva; mediação de conflitos e respeito aos direitos humanos no exercício da função pública.