Apostila Delegado de Polícia Civil PC AC 2026/2027

Apostila Completa da PC AC para Delegado de Polícia Civil 2026 em PDF e Impressa. Obtenha agora este excelente material para se preparar para o concurso público PC AC. Uma rotina de estudos organizada, acompanhada de revisões e resolução de questões, pode contribuir para melhorar seu desempenho na prova.

Informações Gerais do Concurso

• Inscrições: 11/11/2026 a 14/12/2026
• Taxa de Inscrição: R$ 133,00
• Vagas: 8
• Salário: R$ 19.505,66
• Data da Prova: Prevista para 24/01/2027
• Banca: Instituto IDECAN

A preparação para Delegado de Polícia Civil da PC AC exige atenção tanto às disciplinas básicas quanto aos conhecimentos relacionados à rotina da corporação. Por isso, é importante conferir a correspondência entre os assuntos da apostila e os tópicos previstos no edital. A apostila está disponível nas versões digital (PDF) e impressa (livro), com conteúdo elaborado para auxiliar na preparação de acordo com o edital!

Editora: Apostilas Opção — preparando candidatos para concursos públicos há vários anos. Aproveite este material e comece sua preparação antecipadamente!

Como passar na Prova?

Para melhorar seu desempenho, organize uma rotina de estudos e priorize os assuntos previstos no edital dedicando mais tempo de estudo nas disciplinas de maior peso. Confira também nossas dicas sobre como passar em concurso público e aprenda como montar um cronograma de estudos eficiente.

Outro ponto importante… Todos os assuntos previstos no conteúdo programático do edital podem ser acessados gratuitamente na internet, porém, abro uma ressalva, é muito difícil conseguir todos os conteúdos cobrados na sua prova em um curto período de tempo.

Estudar por apostila vale a pena?

A resposta para essa pergunta é: depende! Pois cada pessoa tem sua forma de estudar e assimilar o conteúdo. Alguns preferem estudar por videoaulas, áudio aulas e outros por apostila.

Confesso que prefiro estudar por apostila por 2 motivos: o 1º motivo é que gosto de fazer meus próprios resumos e o 2º motivo é que prefiro o conteúdo programático reunido de forma completa e ao mesmo tempo concisa, além da segurança de ter um conteúdo atualizado.

Logo abaixo selecionei para você um material que reúne todas as informações exigidas no conteúdo programático para Delegado de Polícia Civil para evitar que você perca tempo procurando conteúdos aleatórios, pois sabemos que tempo nessa reta final pode ser nosso melhor amigo ou nosso pior inimigo.

Outra coisa, compare o conteúdo da apostila com o conteúdo programático do edital e observe se os conteúdos são os mesmos.

Existem muitos materiais com milhares de horas de videoaulas ou milhares de páginas, mas você só precisa estudar o que é exigido no edital, o grande erro da maioria dos candidatos é estudar em excesso.

Estude somente o que vai cair na sua prova!

Qual Apostila é melhor: PDF ou Impressa?

Ambos os materiais (PDF e Impressa) possuem o mesmo conteúdo. A principal diferença entre eles está na forma em que se encontram (Digital ou Impresso). A resposta para essa pergunta é o quanto você tem de tempo disponível e se tem preferência por material impresso em vez de digital para se preparar. Se o concurso está muito próximo, vale a pena optar pelo material PDF, ou se preferir, poderá optar pelo PDF enquanto o Impresso ainda não chega, por questão do tempo de transporte. O fato é… O concurso da PC AC tem um cronograma com prazos já definidos.

Dúvidas sobre a apostila:

A apostila para Delegado de Polícia Civil da PC AC está atualizada conforme o edital?

Sim. A apostila foi elaborada por professores especializados em concursos públicos e está com toda sua legislação e normas atualizadas.

A apostila PDF pode ser impressa?

Sim. Após baixar a Apostila em PDF você pode imprimir quantas vezes quiser.

A versão impressa possui o mesmo conteúdo da digital?

Sim. A versão em PDF contém o mesmo conteúdo da versão Impressa.

O material contém questões com gabarito?

Sim. O material contém questões gabaritadas para auxiliar na preparação, com foco no perfil da banca Instituto IDECAN.

ATENÇÃO:

Versão digital – liberação até às 18h de 18/11/2026

Versão impressa – postagem prevista, a partir de 18/11/2026

Apostila Impressa para Delegado de Polícia Civil

Veja como a apostila reúne os principais assuntos que fazem parte da preparação para o cargo de Delegado de Polícia Civil.

• Material organizado para auxiliar na assimilação dos conteúdos e complementar sua preparação;
• Questões gabaritadas para auxiliar na fixação dos assuntos estudados;
• Tabelas, gráficos e outros recursos visuais para facilitar a memorização;
• Bônus: Acesso a um curso online de disciplinas básicas, incluindo Língua Portuguesa e Informática.

ACESSAR VERSÃO IMPRESSA

A compra é realizada no site da Editora Apostilas Opção. Este site recebe comissão pelas vendas feitas através destes links, sem custo adicional para você.

Apostila Digital em PDF para Delegado de Polícia Civil

Com a versão em PDF, você pode acessar o material de estudos em diferentes dispositivos e revisar as disciplinas conforme sua disponibilidade.

• Material digital em PDF liberado para impressão;
• Exercícios de fixação com gabarito;
• Conteúdo organizado para auxiliar na preparação para o concurso;
• Estude pelo computador, tablet ou smartphone.

Utilize o período de preparação para revisar os assuntos do edital e praticar questões relacionadas ao cargo.

Adquirir Apostila em PDF

Além da apostila em PDF, você pode complementar sua preparação com videoaulas e aulas em áudio relacionadas às disciplinas do concurso.

Conteúdo Programático da Apostila para Delegado de Polícia da PC-AC

RACIOCÍNIO LÓGICO:

1. Raciocínio lógico numérico: Resolução de problemas envolvendo números reais. 2. Estruturas lógicas: proposições simples e compostas. 3. Conectivos lógicos: conjunção, disjunção, condicional e bicondicional. 4. Tabelas-verdade. Equivalências lógicas. Negação de proposições. 5. Argumentação lógica: validade de argumentos. 6. Verdades e mentiras. 7. Sequências e padrões: sequências numéricas e identificação de padrões. 8. Progressões aritmética e geométrica. 9. Relações de ordem e equivalência. 10. Problemas com conjuntos. Porcentagem. Juros simples e compostos. 11. Análise combinatória. 12. Probabilidade da união de dois eventos. Probabilidade condicional. Probabilidade de eventos independentes. 13. Média aritmética simples e ponderada. 14. Raciocínio lógico quantitativo: porcentagem, razão e proporção, regra de três simples e composta. 15. Interpretação de gráficos e tabelas.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA:

1. Fundamentos de sistemas computacionais: Hardware, software e formatos de arquivo; formatos abertos e proprietários; interoperabilidade. Armazenamento local, remoto e em nuvem; sincronização e controle de versões. Software livre, licenciamento e acessibilidade digital. 2. Sistemas operacionais em ambiente corporativo (Windows 11 e Linux Ubuntu). – Arquivos, pastas e permissões; contas de usuário e perfis de acesso. Histórico de versões e recuperação de arquivos. Atualizações, privacidade e segurança. 3. Editores de texto (Microsoft Word e LibreOffice Writer). – Estilos e estruturação de documentos extensos; sumário automático, notas, legendas e referências cruzadas. – Mala direta e modelos. Comentários, controle de alterações e comparação de documentos. – Proteção de documentos e exportação para PDF. 4. Planilhas eletrônicas (Microsoft Excel e LibreOffice Calc). – Fórmulas, referências e funções matemáticas, estatísticas, lógicas, de texto, de data/hora e de pesquisa. Classificação, filtros e validação de dados. Formatação condicional, tabelas dinâmicas e gráficos. Proteção de dados e identificação de erros. 5. Apresentações e integração entre aplicativos: Slide mestre, temas, transições, animações e modo apresentador (PowerPoint e Impress). Transferência de dados entre texto, planilha e apresentação; incorporação e vinculação de objetos. Compatibilidade entre pacotes e versões; conversão para PDF. 6. Internet, intranet e pesquisa (Chrome, Edge e Firefox). Internet, intranet, extranet e protocolos básicos. HTTPS e certificados digitais. Estratégias e operadores de busca; avaliação de fontes; desinformação e conteúdos manipulados. 7. Correio eletrônico corporativo (Outlook, Thunderbird e Gmail): Protocolos SMTP, POP3 e IMAP; webmail e clientes de e-mail. Listas de distribuição, regras, calendários e convites. Phishing e variações, falsificação de remetente e cuidados com dados sigilosos. 8. Computação em nuvem e trabalho colaborativo (Microsoft 365, Google Workspace, Teams, Meet e Zoom): Compartilhamento por usuários, grupos e links; permissões, coautoria e histórico de versões. Transferência e revogação de acesso; riscos de links públicos e permissões excessivas. 9. Fundamentos de sistemas de informação: Dado, informação e conhecimento; conceitos básicos de banco de dados e qualidade dos dados. Autenticação, autorização e auditoria. Segregação de funções, princípio do menor privilégio, trilhas de auditoria e disponibilidade. 10. Sistemas aplicados à Administração Pública: Publicidade e transparência ativa e passiva. Informações públicas, sigilosas e classificadas; restrição de acesso e necessidade de conhecimento. Proteção de dados pessoais em documentos públicos; cuidados na publicação e no compartilhamento de documentos digitais.

REALIDADE ÉTNICA, SOCIAL, GEOGRÁFICA, CULTURAL, POLÍTICA E ECONÔMICA DO ESTADO DO ACRE: (ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 345/2018):

Formação histórica do Acre: ocupação, ciclos da borracha, antecedentes diplomáticos (Tratado de Ayacucho), Revolução Acreana, Tratado de Petrópolis, Território Federal, movimento autonomista e elevação a Estado. Movimento dos seringueiros, Chico Mendes e criação das reservas extrativistas. Geografia: localização, limites e fronteiras, fuso horário, municípios e regionais de desenvolvimento, bacias hidrográficas, relevo, clima, vegetação e unidades de conservação. Aspectos étnicos e culturais: povos indígenas, incluindo povos isolados, populações tradicionais, extrativismo e manifestações culturais. Aspectos políticos: Constituição do Estado do Acre, organização dos Poderes e símbolos estaduais. Aspectos sociais e econômicos: população e indicadores sociais, economia, produção extrativista e agropecuária, desenvolvimento sustentável, infraestrutura de transportes e integração regional e fronteiriça. Segurança pública no Acre: estrutura do sistema estadual de segurança pública e aspectos das regiões de fronteira.

CONHECIMENTOS JURÍDICOS E ESPECÍFICOS:

CONHECIMENTOS JURÍDICOS E ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL

DIREITO PENAL:

1 Princípios e garantias penais fundamentais: legalidade, anterioridade, irretroatividade, culpabilidade, humanidade, insignificância, intervenção mínima, fragmentariedade, subsidiariedade e proporcionalidade. 2 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 3 Lei penal. 3.1 Características, fontes, interpretação e integração; analogia. 3.2 Aplicação da lei penal no tempo: irretroatividade e retroatividade benéfica; lei penal excepcional e temporária. 3.3 Aplicação da lei penal no espaço: territorialidade e extraterritorialidade. 3.4 Contagem de prazos. 3.5 Conflito aparente de normas. 3.6 Imunidades. 4 Teoria geral do crime. 4.1 Crime e contravenção penal: conceito, objeto e sujeitos; bem jurídico. 4.2 Teorias da ação. 4.3 Fato típico: conduta, resultado, relação de causalidade e imputação objetiva; tipicidade formal e material; causas de exclusão da tipicidade. 4.4 Dolo, culpa e preterdolo; crimes agravados pelo resultado. 4.5 Consumação e tentativa; desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível. 4.6 Erro de tipo, erro sobre a pessoa e erro determinado por terceiro; descriminantes putativas. 4.7 Ilicitude e causas de exclusão da ilicitude. 4.8 Culpabilidade e causas de exclusão: imputabilidade, erro de proibição, coação moral irresistível e obediência hierárquica. 4.9 Condições objetivas de punibilidade. 5 Concurso de pessoas: autoria, coautoria e participação; comunicabilidade de elementares e circunstâncias. 6 Concurso de crimes: concurso material, concurso formal e crime continuado. 7 Teoria geral da pena. 7.1 Penas privativas de liberdade e regimes de cumprimento. 7.2 Penas restritivas de direitos. 7.3 Pena de multa. 7.4 Cominação e aplicação da pena; dosimetria. 7.5 Suspensão condicional da pena e livramento condicional. 7.6 Efeitos da condenação e reabilitação. 8 Medidas de segurança. 9 Ação penal. 10 Extinção da punibilidade: conceito, causas gerais e específicas, momentos de ocorrência. 10.1 Prescrição: conceito, espécies, prazos, termos iniciais, causas impeditivas, suspensivas e interruptivas. 11 Crimes contra a pessoa. 12 Crimes contra o patrimônio. 13 Crimes contra a propriedade imaterial. 14 Crimes contra a organização do trabalho. 15 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 16 Crimes contra a dignidade sexual. 17 Crimes contra a família. 18 Crimes contra a incolumidade pública. 19 Crimes contra a paz pública. 20 Crimes contra a fé pública. 21 Crimes contra a administração pública: crimes praticados por funcionário público e por particular; crimes em licitações e contratos administrativos; crimes contra a administração da justiça; crimes contra as finanças públicas. 22 Crimes contra o Estado democrático de direito. 23 Concurso de Crimes. 24 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal.

DIREITO PROCESSUAL PENAL:

1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal; fontes, interpretação e analogia. 2 Princípios constitucionais e processuais penais: devido processo legal, contraditório, ampla defesa, presunção de inocência, juiz natural e publicidade. 3 Sistemas processuais inquisitório, acusatório e misto; sistema acusatório brasileiro e juiz das garantias. 4 Aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas; imunidades. 5 Inquérito policial. 5.1 Natureza, conceito, finalidade, características, titularidade e valor probatório. 5.2 Formas de instauração; notitia criminis e delatio criminis. 5.3 Diligências e procedimentos investigativos. 5.4 Indiciamento. 5.5 Garantias do investigado e atuação da defesa na investigação. 5.6 Conclusão, prazos, relatório final e arquivamento. 5.7 Vícios do inquérito policial. 6 Atribuições do delegado de polícia na investigação criminal (Lei nº 12.830/2013). 7 Ação penal: conceito, espécies e condições; representação, requisição, queixa-crime e decadência. 8 Acordo de não persecução penal. 9 Ação civil ex delicto. 10 Jurisdição e competência. 10.1 Critérios de determinação e modificação. 10.2 Incompetência. 10.3 Conexão, continência e prevenção. 10.4 Conflitos de competência. 11 Questões e processos incidentes; medidas assecuratórias; restituição de coisas apreendidas. 12 Provas. 12.1 Conceito, objeto, classificação e sistemas de valoração. 12.2 Ônus da prova. 12.3 Provas ilícitas, ilegítimas e derivadas. 12.4 Meios de prova: perícias e exame de corpo de delito, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos e indícios. 12.5 Meios de obtenção de prova; prova digital. 12.6 Cadeia de custódia. 12.7 Busca e apreensão pessoal e domiciliar: requisitos, restrições e horários. 12.8 Interceptação telefônica e telemática; afastamento de sigilos. 13 Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor, assistente, auxiliares da justiça, peritos e intérpretes; impedimentos e suspeições. 14 Prisão. 14.1 Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento; prisão especial. 14.2 Prisão em flagrante. 14.3 Prisão preventiva. 14.4 Prisão temporária. 15 Medidas cautelares diversas da prisão; liberdade provisória; fiança. 16 Audiência de custódia. 17 Juizados especiais criminais; termo circunstanciado de ocorrência. 18 Citações e intimações. 19 Procedimentos comuns e especiais; Tribunal do Júri; processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 20 Sentença penal e coisa julgada. 21 Nulidades absolutas e relativas. 22 Recursos em geral; ações autônomas de impugnação: habeas corpus, mandado de segurança em matéria criminal e revisão criminal. 23 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL ESPECIAL:

1 Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei nº 3.914/1941). 2 Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). 3 Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990). 4 Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). 5 Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013); processo e julgamento colegiado em crimes praticados por organizações criminosas (Lei nº 12.694/2012). 6 Marco Legal do Combate ao Crime Organizado – Lei Raul Jungmann (Lei nº 15.358/2026): crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; normas processuais e operacionais; medidas assecuratórias cautelares e definitivas; ação civil de perdimento de bens. 7 Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). 8 Terrorismo (Lei nº 13.260/2016). 9 Tráfico de pessoas (Lei nº 13.344/2016). 10 Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). 11 Tortura (Lei nº 9.455/1997). 12 Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). 13 Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). 14 Interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas e captação ambiental (Lei nº 9.296/1996). 15 Identificação criminal (Lei nº 12.037/2009). 16 Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia (Lei nº 12.830/2013). 17 Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme (Lei nº 10.446/2002). 18 Juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995). 19 Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006). 20 Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022). 21 Depoimento especial de crianças e adolescentes (Lei nº 13.431/2017). 22 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): crimes, inclusive corrupção de menores (art. 244-B), infrações administrativas e apuração de ato infracional. 23 Crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). 24 Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). 25 Crimes resultantes de preconceito (Lei nº 7.716/1989). 26 Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998). 27 Crimes de trânsito (arts. 291 a 312-B da Lei nº 9.503/1997). 28 Crimes cibernéticos e provas digitais (Lei nº 12.737/2012, Lei nº 14.155/2021 e Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014). 29 Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei nº 8.137/1990 e arts. 61 a 80 da Lei nº 8.078/1990). 30 Crimes contra a ordem econômica e o sistema de estoques de combustíveis (Lei nº 8.176/1991). 31 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986). 32 Proteção a vítimas e testemunhas (Lei nº 9.807/1999). 33 Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei nº 201/1967). 34 Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973): disposições penais. 35 Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994): prerrogativas do advogado na investigação criminal e crime de violação de prerrogativas (arts. 7º e 7º-B). 36 Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984): arts. 41-A, 41-B, 52 e 112.

DIREITO CONSTITUCIONAL:

Direito Constitucional: 1 Teoria da Constituição: conceito, objeto, elementos, classificações e supremacia constitucional. 2 Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. 3 Poder constituinte originário, derivado, decorrente e difuso; reforma e mutação constitucional. 4 Interpretação constitucional; eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais; bloco de constitucionalidade. 5 Controle de constitucionalidade. 5.1 Controle difuso e concentrado. 5.2 Ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 5.3 Efeitos das decisões e modulação temporal. 6 Direitos e garantias fundamentais. 6.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 6.2 Direitos sociais. 6.3 Nacionalidade e direitos políticos. 6.4 Remédios constitucionais. 6.5 Tratados internacionais de direitos humanos e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro. 7 Organização político-administrativa do Estado; repartição de competências; intervenção federal e estadual. 8 Organização dos Poderes. 8.1 Poder Legislativo, processo legislativo e comissões parlamentares de inquérito. 8.2 Poder Executivo. 8.3 Poder Judiciário e Conselho Nacional de Justiça. 9 Funções essenciais à Justiça: Ministério Público e Conselho Nacional do Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia; Defensoria Pública. 10 Administração Pública e servidores públicos (arts. 37 a 41). 11 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11.1 Estado de defesa e estado de sítio. 11.2 Forças Armadas. 11.3 Segurança pública (art. 144); Sistema Único de Segurança Pública (Lei nº 13.675/2018). 12 Atribuições constitucionais da Polícia Civil. 13 Ordem social: proteção da família, da criança, do adolescente, da pessoa idosa e das pessoas com deficiência; meio ambiente; povos indígenas. 14 Constituição do Estado do Acre.

DIREITO ADMINISTRATIVO:

1 Conceito, objeto, fontes e princípios do direito administrativo; regime jurídico-administrativo; sistemas administrativos e sistema adotado no Brasil. 2 Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro aplicada ao direito público (arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942). 3 Organização administrativa. 3.1 Administração direta e indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. 3.2 Centralização, descentralização e desconcentração. 3.3 Órgãos públicos: conceito e classificação. 3.4 Competência administrativa; avocação e delegação; agente de fato. 3.5 Entidades paraestatais e terceiro setor. 4 Agentes públicos. 4.1 Conceito e espécies; cargo, emprego e função. 4.2 Normas constitucionais. 4.3 Provimento e vacância; estágio probatório; efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.4 Direitos, deveres e responsabilidade civil, penal e administrativa. 5 Atos administrativos. 5.1 Conceito, elementos, atributos, classificação e espécies. 5.2 Atos vinculados e discricionários; mérito administrativo. 5.3 Vícios do ato administrativo; teoria das nulidades; teoria dos motivos determinantes. 5.4 Anulação, revogação, cassação e convalidação. 5.5 Silêncio administrativo. 6 Poderes e deveres da administração pública. 6.1 Poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 6.2 Polícia administrativa e polícia judiciária. 6.3 Uso e abuso do poder: excesso de poder, desvio de finalidade e omissão. 6.4 Deveres de agir, de probidade, de eficiência e de prestar contas. 7 Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999): princípios, fases, recursos administrativos, prescrição e decadência administrativas. 8 Sindicância e processo administrativo disciplinar. 9 Responsabilidade civil do Estado: evolução histórica, teorias subjetivas e objetivas, regime jurídico brasileiro e direito de regresso. 10 Serviços públicos: conceito, princípios, concessão, permissão e autorização. 11 Bens públicos: classificação, afetação e desafetação, regime jurídico e utilização por particulares. 12 Intervenção do Estado na propriedade privada: limitações administrativas, servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, tombamento e desapropriação. 13 Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021): princípios, modalidades, contratação direta, cláusulas exorbitantes, equilíbrio econômico-financeiro, alteração e extinção dos contratos, infrações e sanções administrativas. 14 Controle da administração pública: controle interno e externo; controle administrativo, parlamentar, pelos tribunais de contas e jurisdicional. 15 Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações da Lei nº 14.230/2021). 16 Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública (Lei nº 12.846/2013). 17 Acesso à informação (Lei nº 12.527/2011) e proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018).

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL:

Constituição Federal de 1988: art. 144 (segurança pública). Constituição do Estado do Acre: dispositivos relativos à segurança pública e à Polícia Civil. Lei Federal nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis): princípios, diretrizes, competências, organização, atribuições do delegado de polícia, garantias, prerrogativas, direitos, deveres e vedações. Lei Federal nº 12.830/2013 (Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia). Lei Federal nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social). Lei Complementar Estadual nº 129/2004 e alterações (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Acre): estrutura, organização, competências, carreira de delegado, direitos, deveres e regime disciplinar. Lei Estadual nº 2.250/2009 e alterações (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Polícia Civil do Estado do Acre): ingresso, progressão e promoção na carreira. Lei Complementar Estadual nº 39/1993 e alterações (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre), nos dispositivos aplicáveis: direitos, deveres, regime disciplinar, sindicância e processo administrativo disciplinar.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL:

MEDICINA LEGAL E CIÊNCIAS FORENSES:

1 Conceito, histórico, divisão e importância da medicina legal para o direito. 2 Corpo de delito, perícia médico-legal e peritos; documentos médico-legais. 3 Antropologia forense e identificação humana. 3.1 Identidade, identificação e reconhecimento. 3.2 Papiloscopia, prosopografia, odontologia legal e identificação genética. 3.3 Identificação automatizada e reconhecimento facial automatizado: fundamentos e limites. 4 Traumatologia forense. 4.1 Lesões corporais: classificação médico-legal e jurídica. 4.2 Lesões produzidas por instrumentos contundentes, cortantes, perfurantes, perfurocortantes e perfurocontundentes. 4.3 Lesões por projéteis de arma de fogo comuns e de alta energia; balística forense. 4.4 Lesões por ação térmica, elétrica, química e por baropatias. 4.5 Aspectos médico-legais dos maus-tratos a crianças, adolescentes e pessoas idosas. 5 Asfixiologia forense. 6 Tanatologia forense. 6.1 Conceito e diagnóstico da morte; fenômenos cadavéricos. 6.2 Cronotanatognose, comoriência e premoriência. 6.3 Causas jurídicas da morte; morte súbita e morte suspeita. 6.4 Necropsia e exumação. 7 Sexologia forense: himenologia, gravidez, parto e puerpério; aspectos médico-legais dos crimes contra a dignidade sexual, do aborto e do infanticídio. 8 Toxicologia forense: conceito e importância; intoxicações por álcool, entorpecentes e outras substâncias; embriaguez; exames toxicológicos. 9 Psicopatologia forense. 9.1 Sanidade mental e imputabilidade penal. 9.2 Doenças mentais e transtornos de personalidade com repercussão penal. 9.3 Simulação e dissimulação. 9.4 Perícia psiquiátrica forense. 10 Aspectos médico-legais do testemunho, da confissão e da acareação. 11 Exame de local de crime. 12 Documentoscopia e grafoscopia: conceitos fundamentais; análise de documentos, de escrita e de assinaturas; falsificações documentais.

CRIMINOLOGIA E VITIMOLOGIA:

1 Conceito, objeto, método e funções da criminologia. 2 Relação entre criminologia, direito penal e política criminal; modelos de política criminal. 3 Escolas criminológicas: escola clássica e escola positiva. 4 Teorias criminológicas. 4.1 Sociologia criminal. 4.2 Teorias da associação diferencial, da anomia, do etiquetamento e do conflito. 4.3 Criminologia crítica e abolicionismo penal. 4.4 Criminologia contemporânea. 5 Vitimologia. 5.1 Conceito e classificação das vítimas. 5.2 Papel da vítima na gênese do delito. 5.3 Vitimização primária, secundária e terciária. 5.4 Políticas de assistência à vítima. 6 Controle social: conceito; controle social formal e informal; agências de controle social. 7 Prevenção do delito: prevenção primária, secundária e terciária. 8 Modelos de reação ao crime: dissuasório, ressocializador e restaurativo. 9 Criminologia e atuação policial. 9.1 Conhecimento criminológico aplicado à investigação criminal e à gestão da segurança pública. 9.2 Perfil criminal. 9.3 Leitura e interpretação de indicadores de criminalidade e estatísticas criminais. 10 Criminologia digital. 10.1 Perfil do criminoso cibernético e análise de crimes digitais. 10.2 Deep web, dark web e ambientes digitais criminógenos. 10.3 Vitimização digital e prevenção de crimes cibernéticos.

GESTÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA E GESTÃO PÚBLICA:

1 Organização, competências e funcionamento da Polícia Civil; atribuições e prerrogativas do delegado de polícia. 2 Direção de procedimentos investigativos; gestão de equipes, recursos e prazos; planejamento operacional; gestão e preservação de evidências; eficiência e qualidade da investigação. 3 Controle administrativo e disciplinar; ética, deveres e responsabilidades funcionais. 4 Ingresso, estágio probatório e desenvolvimento na carreira; direitos, vantagens, deveres, proibições e incompatibilidades; regime disciplinar, sindicância, processo administrativo disciplinar e penalidades. 5 Gestão pública. 5.1 Governança pública. 5.2 Planejamento e gestão estratégica. 5.3 Eficiência administrativa. 5.4 Gestão por resultados. 5.5 Transparência, integridade e controle na Administração Pública. 5.6 Ética no serviço público. 5.7 Gestão pública aplicada à segurança pública e à atividade policial.

Atribuições do Cargo de Delegado de Polícia Civil da PC AC

O que faz o Delegado de Polícia Civil da PC-AC?

O Delegado de Polícia Civil é responsável por:

• I – dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais do órgão ou unidade policial sob sua direção;
• II – cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da Polícia Civil;
• III – exercer poderes discricionários afetos à Polícia Civil que objetivem proteger os direitos inerentes ao ser humano e resguardar a segurança pública;
• IV – praticar todos os atos de polícia na esfera de sua competência, visando à diminuição da criminalidade e da violência;
• V – zelar pelo cumprimento dos princípios e funções institucionais da Polícia Civil;
• VI – zelar pelos direitos e garantias constitucionais fundamentais;
• VII – instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos no âmbito de sua competência, cabendo-lhe, privativamente, o indiciamento decorrente do livre convencimento jurídico penal, fundamentado no relatório conclusivo do inquérito policial;
• VIII – promover diligências, requisitar informações, determinar exames periciais, remoções e documentos necessários à instauração do inquérito policial ou outros procedimentos decorrentes das funções institucionais da Polícia Civil;
• IX – manter o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo;
• X – expedir intimações para colheita de depoimentos, declarações ou esclarecimentos e determinar, dependendo do caso e do não atendimento injustificado, condução coercitiva;
• XI – requisitar informações, exames, perícias, documentos e auxílio de autoridades federais, estaduais, distritais e municipais, dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e de qualquer dos Poderes;
• XII – requisitar informações e documentos de entidades privadas;
• XIII – promover diligências investigatórias junto aos órgãos e entidades referidas nos incisos XI e XII.

Concurso PC – AC 2026: Perguntas Frequentes

Foi divulgado o mais novo edital de concurso público da Polícia Civil do  Estado do Acre (PC – AC). O Governo Estadual visa o preenchimento de 139 vagas efetivas em 6 carreiras na corporação. A coordenação do certame está sob responsabilidade do Instituto IDECAN.

Qual a exigência para Delegado de Polícia Civil?

Para exercer o cargo, o Delegado de Polícia Civil precisa ter diploma de curso de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); comprovação de, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, conforme os critérios definidos pelo Conselho Superior da Polícia Civil; e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria mínima “B”. A comprovação da formação e da atividade jurídica ou policial ocorrerá no ato da posse (Lei Complementar Estadual nº 129/2004, art. 67, §§ 7º a 9º).

Onde realizo minha Inscrição na PC-AC?

Os interessados deverão realizar suas inscrições a partir do dia 11 de novembro até o dia 14 de dezembro de 2026 no site do Instituto IDECAN. A taxa de inscrição será de R$ 133,00 para concorrer ao cargo de Delegado.

Poderão solicitar isenção os candidatos:

Inscritos no CadÚnico;
Doadores de Sangue;
Doadores de Medula Óssea;
Prestadores de Serviço à Justiça Eleitoral do Acre;
Doadoras de Leite Materno.

O pedido de isenção deve ser realizado exclusivamente pela internet, no site do Instituto IDECAN nos dias 11 e 12 de novembro.

Como serão as avaliações da PC-AC?

O concurso público será composto de várias etapas de avaliação, sendo:

Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório para todos os cargos;
Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório para todos os cargos;
Prova de títulos, de caráter classificatório para todos os cargos;
Prova de aptidão física, de caráter eliminatório para todos os cargos;
Exame psicotécnico, de caráter eliminatório para todos os cargos;
Exame médico e toxicológico, de caráter eliminatório para todos os cargos;
Investigação criminal e social, de caráter eliminatório para todos os cargos;
Prova oral, de caráter eliminatório e classificatório para o cargo de Delegado.

Onde será o local de realização das prova?

A prova objetiva e discursiva ocorrerão nas cidades de Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Feijó, Jordão, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Walter, Rio Branco, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri no dia 24 de janeiro de 2027.

Quando sai o gabarito da PC-AC?

Já no dia 25 de janeiro, por meio do endereço eletrônico do Instituto IDECAN serão divulgados os gabaritos preliminares das provas objetivas e o resultado sairá em 10 de fevereiro.

Como será o Teste de Aptidão Física (TAF) da PC-AC?

O exame de aptidão física será composto por 4 testes práticos. Veja:

Sexo Masculino

Barra Fixa: 5 repetições (flexão dinâmica) sem limite de tempo
Abdominal Supra: 30 repetições em um minuto;
Flexão de Braços no Solo: 19 repetições (4 apoios) em um minuto;
Corrida: 2.400 metros em 12 minutos.

Sexo Feminino

Barra Fixa: 15 segundos (sustentação estática) com permanência mínima na posição;
Abdominal Supra: 27 repetições em um minuto;
Flexão de Braços no Solo: 19 repetições (6 apoios com joelhos no solo) em um minuto;
Corrida: 2.000 metros em 12 minutos.

Os testes são realizados em uma sequência obrigatória, com intervalo mínimo de 5 minutos entre cada um, e cada candidato tem direito a apenas uma tentativa por teste.

Qual a validade do concurso da PC-AC?

O concurso público da Polícia Civil do Estado do Acre tem prazo de validade de dois anos, contado da publicação do ato de homologação do resultado fina, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração Pública.

 

Garanta sua apostila e comece sua preparação para o concurso da PC AC!