Categoria: Minas Gerais – MG

CONHECIMENTOS GERAIS E ATUALIDADES
HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE PASSOS: Formação da Cidade de Passos: História, Bandeira, Brasão, Hino, Dados Gerais. Formação Administrativa, Cultura, Arte, Patrimônio Cultural e Tombamentos. Bairros por regional. Mapas de Passos. Mecanismos de controle social e desafios da modernização capitalista. O lugar do Município de Passos dentre as demais cidades brasileiras. Favelas e aglomerados do Município de Passos.

GEOGRAFIA URBANA: Concepção urbanística: traçado e características principais das vias e seus nomes. Características físicas e espaciais: dimensão territorial, a topografia e suas restrições e influências. A expansão da cidade. Municípios limítrofes e conurbação. As principais rodovias de acesso ao município. Administração Regional: localização geográfica e principais bairros. Plano Diretor: características gerais, diretrizes norteadoras. Enchentes: principais áreas de inundações; causas e consequências. Áreas de risco geológico e medidas de prevenção. A violência urbana em no Município de Passos. A concentração espacial da violência: características e fatores relacionados. Atividades criminosas: gangues juvenis e atuação de grupos armados. População em situação de rua: características gerais e suas principais reivindicações. O turismo em Passos. Principais pontos turísticos e monumentos.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

ÂMBITO FEDERAL – Constituição Federal Brasileira de 1988: Título I – Dos Princípios Fundamentais. Título II – Dos Direitos e Garantias. Fundamentais, do Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Título III, Capítulo IV – Dos Municípios; Capítulo VII – Da Administração Pública; Título V, Capítulo III, Da Segurança Pública; Noções Gerais de Direito Administrativo: Princípios do Direito Administrativo; Administração Pública; Servidores Públicos; Atos Administrativos; Bens Públicos; Serviços Públicos. Lei de Improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho 1992); Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826, 22 de dezembro de 2003), Tortura (Lei Federal nº 9.455, de 07 de abril de 1977). Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014); Código de Trânsito Brasileiro, dos Crimes de Trânsito, Direção Defensiva e Primeiros Socorros (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e suas alterações; Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e suas alterações; Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1 de outubro de 2003) e suas alterações; Uso legal e progressivo da força e emprego de equipamentos letais e não letais (Código Penal de 1940 art. 20, §1º; arts. 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e arts 312 à 329; Código de Processo Penal de 1941, arts. 283 à 303); Código Penal 1940, arts. 13 a 31; 121 a 129; 133 a 151; 155 a 163; 171; 180; 213 a 218; 286 a 291; 297 a 305; 312 a 313; 316 a 320; 328 a 331. Lei das Contravenções Penais: Decreto-Lei n° 3.688, de 03 de outubro de 1941. Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016, e atualizações – Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Lei Federal 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e atualizações – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e atualizações – Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); ÂMBITO MUNICIPAL – Lei Orgânica do Município. Lei Complementar Municipal nº 078/2022 – Criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Passos, Estado de Minas Gerais; cria a Guarda Civil Municipal de Passos e sua estrutura de controle interno e externo; reorganiza os órgãos de sua competência, e atualizações. Lei Complementar Municipal nº 083/2023 – Estatuto da Guarda Civil Municipal de Passos, Estado de Minas Gerais, composto por Plano de Cargos e Carreiras, Vencimentos, Regimento Interno, Código de Ética e Disciplina, e atualizações. ÂMBITO INTERNACIONAL – Direitos Humanos – conceito e evolução histórica. Estado Democrático de Direito; Direitos Humanos e Cidadania; Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”).

Excelente Apostila, elaborada de acordo com o edital.

Apostila

Atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal (GCM)

O que faz o Guarda Civil Municipal (GCM) da Prefeitura de Passos? O Guarda Civil Municipal (GCM) é responsável por:

I. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II. Prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, as infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV. Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V. Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; dentre outras atribuições.