Apostila Completa SES MG Especialista em Políticas e Gestão da Saúde (EPGS) – Área do Direito 2026 PDF Download. Obtenha agora esta excelente apostila para o Concurso Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais Especialista em Políticas e Gestão da Saúde (EPGS) – Área do Direito Apostila Concurso SES MG Especialista em Políticas e Gestão da Saúde (EPGS) – Área do Direito 2026 PDF Download Especialista em Políticas e Gestão da Saúde (EPGS) – Área do Direito.
Apostila SES MG Especialista em Políticas e Gestão da Saúde (EPGS) – Área do Direito 2026 para Download
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Conteúdo da Apostila
LÍNGUA PORTUGUESA
1.Compreensão e interpretação de textos de diferentes gêneros; tipos e gêneros textuais; tipologia textual; funções da linguagem; 2. Ortografia oficial; acentuação gráfica; emprego do hífen; 3. Coesão e coerência textuais; mecanismos de referenciação, substituição e retomada; conectores e sequenciação textual; tempos e modos verbais; 4. Estrutura morfossintática do período; classes de palavras; termos da oração; período simples e composto; coordenação e subordinação; pontuação; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; crase; colocação pronominal; 5. Reescrita e reestruturação de frases, parágrafos e textos; significação das palavras; sinonímia, antonímia, homonímia e paronímia; substituição vocabular e textual; reorganização sintática; adequação ao gênero e ao nível de formalidade; 6. Figuras de linguagem; linguagem denotativa e conotativa.
NOÇÕES DE DIREITO
1. Direito Constitucional e Administrativo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais); dos Princípios Fundamentais (art. 1º a 4º); dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º a 17); da Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (art. 18 e 19); da Administração Pública (art. 37 a 41); do Poder Executivo (art. 76 a 83); Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais); dos Servidores Públicos (art. 20 a 37); do Poder Executivo (art. 83 a 95); noções de licitação – Lei Federal nº 14.133/2021: do âmbito da aplicação (art. 1º ao 4º); princípios (art. 5º); definições (art. 6º); dos agentes públicos (art. 7º ao 10); das modalidades de licitação (art. 28 ao 32); do processo de contratação direta (art. 72 ao 73); da inexigibilidade de licitação (art. 74); da dispensa de licitação (art. 75); Lei nº 14.184/2002: processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. 2. Direitos Humanos: Resolução nº 217 da 3ª Assembleia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos). 3. Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848/1940: dos Crimes contra a Administração Pública; dos crimes cometidos por funcionário público contra a Administração em geral (art. 312 ao 327); dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral (art. 328 ao 337-A); dos crimes em licitações e contratos administrativos (art. 337-E ao 337-P); dos crimes contra as finanças públicas (art. 359-A ao 359-H). 4. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais – Lei nº 869/1952: dos deveres e proibições (art. 216 ao 217). 5. Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 6. Decreto Estadual nº 46.644/2014: Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
1.Sistema operacional Windows 10: conceitos básicos do Windows; uso de janelas, menus, barra de tarefas e área de trabalho; gerenciamento de arquivos e pastas: localização, criação, cópia, movimentação e exclusão; compartilhamento de arquivos e utilização da área de transferência; configurações essenciais: resolução de tela, cores, fontes e impressoras; Windows Explorer; noções de Internet e Intranet; utilização de ferramentas, aplicativos e navegadores; recursos de pesquisa e busca; princípios de Inteligência Artificial aplicados a softwares e ferramentas de produtividade; assistentes virtuais e automação de tarefas; 2. Microsoft 365 – Word, Excel, PowerPoint, Teams e Outlook: elaboração e edição de documentos, planilhas e apresentações; formatação e organização de conteúdos; colaboração e comunicação em equipe; integração entre aplicativos; uso de recursos inteligentes e automáticos; 3. Segurança da Informação: cuidados com a proteção de dados; noções de vírus, malwares e golpes digitais; boas práticas para senhas e informações sensíveis; políticas de backup e recuperação de dados; ética digital; segurança em nuvem; ferramentas e usos de Inteligência Artificial.
LEGISLAÇÃO DO SUS
1. Constituição da República Federativa do Brasil: da saúde (art. 196 ao 200); 2. Lei nº 8.080/1990: organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e suas atribuições; 3. Lei Complementar nº 141/2012: regulamentação do § 3º do art. 198 da Constituição Federal sobre aplicação de recursos em saúde; 4. Lei nº 8.142/1990: participação da comunidade na gestão do SUS e transferências intergovernamentais de recursos financeiros; 5. Lei Estadual nº 13.317/1999: Código de Saúde do Estado de Minas Gerais; 6. Decreto Estadual nº 45.559/2011: organização e atribuições do Conselho Estadual de Saúde (CES); 7. Princípios e diretrizes do SUS, incluindo universalidade, integralidade, equidade, descentralização, regionalização e hierarquização; 8. Organização dos serviços de saúde, redes de atenção à saúde e níveis de complexidade; 9. Normas Operacionais do SUS, incluindo pactos e acordos interfederativos e financiamento do SUS; 10. Controle social do SUS: conferências, conselhos de saúde e participação comunitária; 11. Políticas públicas de saúde: políticas nacionais de atenção básica, promoção da saúde, vigilância em saúde, humanização, saúde mental e urgências e emergências; 12. Direitos dos usuários do SUS e aspectos relativos à informação em saúde e transparência; 13. Introdução à epidemiologia, vigilância em saúde e indicadores epidemiológicos aplicados ao SUS; 14. Sistemas de informação em saúde e utilização de dados para planejamento e avaliação de ações e serviços de saúde; 15. Determinantes sociais do processo saúde-doença e sua relação com as políticas de saúde pública.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ÁREA DO DIREITO
1. Direito Constitucional: conceito, objeto, classificação, elementos e estrutura da Constituição; interpretação das normas constitucionais; poder constituinte originário e derivado; eficácia e aplicabilidade das normas; princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais; organização do Estado: federação, União, Estados-membros e Municípios; administração pública: princípios e normas constitucionais; tributação e orçamento; ordem social e seguridade social; organização dos poderes; mecanismos de freios e contrapesos; controle de constitucionalidade; 2. Direito Administrativo: administração pública: princípios expressos e implícitos; organização, descentralização e desconcentração; órgãos públicos; administração em sentido amplo e estrito, objetivo e subjetivo; administração indireta: conceito, controle e entidades: autarquias, autarquias especiais, agências executivas, agências reguladoras, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; atos administrativos; poderes da administração; bens e serviços públicos; licitações e legislação aplicável; contratos administrativos; consórcios públicos: Lei nº 11.107/05 e Decreto nº 6.017/07; convênios e acordos de cooperação entre entes federativos; terceiro setor: conceito, entes paraestatais, serviços sociais autônomos, organizações sociais, contrato de gestão, Lei nº 9.637/98, organizações da sociedade civil de interesse público, termo de parceria, Lei nº 9.790/99, OSCIPs; servidores públicos: conceito, classificação, regime jurídico, deveres e proibições, regime disciplinar; responsabilidade civil do Estado; 3. Direito Civil: pessoas naturais e jurídicas; bens; atos jurídicos; negócio jurídico; prescrição e decadência; prova; 4. Direito Financeiro: orçamento público: conceito, natureza jurídica, princípios orçamentários, leis orçamentárias e processo legislativo orçamentário; créditos adicionais; despesa pública: conceito, classificação e relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal; receita pública: conceito e estágios; crédito público: conceito e classificação; dívida pública; Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); 5. Direito Tributário: competência tributária: impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; Código Tributário Nacional: conceito e natureza jurídica do tributo; normas gerais de direito tributário: legislação tributária, fontes principais e secundárias, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação; obrigação tributária: tipos, objetos, fato gerador, sujeito ativo e passivo, solidariedade, capacidade tributária e domicílio tributário.
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Sobre o Concurso da SES – MG 2026
A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES – MG) lançou um novo edital de concurso público com oferta de 380 vagas para profissionais de nível superior na carreira de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde (EPGS). A coordenação do certame está sob responsabilidade da empresa IBGP Concursos. A jornada de trabalho será de 40 horas na por semana.
Além dos salários, os novos servidores contarão ainda com uma ajuda de custo para alimentação por dia útil trabalhado no valor fixo de R$ 50,00 e variável de R$ 25,00, nos termos do Decreto Estadual nº 48.113/2020.
Inscrições
As inscrições no concurso deverão ser realizadas a partir das 09h do dia 04 de março até as 16h do dia 02 de abril de 2026, pela internet, no site www.novoibgpconcursos.com.br
Será cobrada taxa de inscrição no valor de R$ 59,00.
Provas
O concurso público terá duas etapas de avaliação:
Prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, para todas as vagas; Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório.
As provas serão realizadas no dia 03 de maio de 2026. Os locais e horários das provas serão disponibilizados no dia 27 de abril.
Gabaritos
O gabarito preliminar da prova objetiva será divulgado no dia 03 de maio e os resultados serão divulgados no dia 15 de maio.
Validade
O prazo de validade do concurso público será de um ano, contado a partir da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
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A presente apostila para concurso público ses mg especialista em políticas e gestão da saúde (epgs) – área do direito 2026, está com sua legislação pertinente atualizada.