Tag: Guarda Civil Municipal

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Atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal

O que faz o Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Costa Rica? O Guarda Civil Municipal é responsável por:

a) Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

b) prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

c) atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

d) colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

e) colaborar com a pacificação e mediação de conflitos, observando o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

f) exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da legislação, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

g) proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e imaterial do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

h) cooperar, quando autorizado, com os demais órgãos de defesa civil locais;

i) interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais, voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

j) estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

k) articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

l) integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

m) garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

n) encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

o) contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

p) desenvolver ações de prevenção primária, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

q) colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;

r) executar, implementar, supervisionar e coordenar as atividades de monitoramento por câmeras ou outros meios eletrônicos, que proporcionem maior eficiência e efetividade nas ações de segurança pública, respondendo pelas ocorrências que tiver conhecimento, salvo quando identificar que a conduta criminosa exige a intervenção de força policial especializada;

s) atuar mediante ações preventivas, em especial, na segurança escolar, nas unidades de saúde pública, na proteção da mulher e de outros grupos ou indivíduos vulneráveis.