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Apostila Câmara de Rio Branco Analista Legislativo 2026 para Download
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Conteúdo da Apostila
LÍNGUA PORTUGUESA
Compreensão e interpretação de textos. Características dos diversos gêneros textuais. Tipologia textual (Sequências narrativa, descritiva, argumentativa, expositiva, injuntiva e dialogal). Elementos de coesão e coerência textual. Funções da linguagem. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Crase. Emprego e descrição das classes de palavras. Sintaxe da oração e do período (ênfase em concordância e regência). Significação das palavras e inferência lexical através do contexto. Paráfrase.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
Dispositivos de armazenamento. Periféricos de um computador. Configurações básicas do Windows 11. Aplicativos do Pacote Microsoft Office 2024 (Word, Excel e Power Point). Configuração de impressoras. Noções básicas de internet e uso de navegadores. Noções básicas de correio eletrônico e envio de e-mails. Noções de segurança da informação (senhas, autenticação em dois fatores, phishing, cópias de segurança) e de proteção de dados pessoais no ambiente de trabalho (LGPD). Noções de ferramentas de inteligência artificial generativa: usos, limites e uso responsável.
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO E LEGISLAÇÃO
1. Legislação aplicada ao serviço público. 1.1. Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 1.2. Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI). 1.3. Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 – Governo Digital e eficiência pública: princípios, prestação digital de serviços e desburocratização. 1.4. Noções de segurança da informação no serviço público e uso ético, seguro e responsável de tecnologias digitais e de ferramentas de inteligência artificial (finalidade, transparência, supervisão humana e proteção de dados). 2. Ética no serviço público. 2.1. Ética no serviço público. 2.2. Ética e função pública. 2.3. Ética e moral: definição e distinção. 2.4. Valores, virtude, honestidade, integridade, decoro e zelo no serviço público: conceitos. 2.5. Ética, democracia, cidadania e o papel do servidor público. 3. Princípios da Administração Pública aplicados à ética. 3.1. Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 3.2. Aplicação dos princípios éticos na Administração Pública.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ANALISTA LEGISLATIVO:
Poder Legislativo Municipal: Lei Orgânica do Município de Rio Branco (organização dos Poderes, atribuições da Câmara, processo legislativo, fiscalização e controle externo); Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco (Mesa, Comissões, sessões, proposições e sua tramitação); técnica legislativa (Lei Complementar Federal nº 95/1998) e redação oficial. Governança pública e digital: Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital); governança, gestão de riscos, integridade e controles internos no setor público; transparência ativa e passiva (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 1.915/2012). Proteção de dados pessoais: Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) — princípios, bases legais, tratamento pelo Poder Público (arts. 23 a 32), direitos dos titulares, encarregado, segurança e boas práticas, incidentes e responsabilidade. Inteligência artificial e tecnologias no setor público: conceitos fundamentais (IA, aprendizado de máquina, IA generativa), usos, riscos, vieses e limites; uso ético, transparente e responsável de IA na Administração Pública, supervisão humana, proteção de dados e segurança da informação; noções de dados abertos, interoperabilidade e acessibilidade digital. Gestão pública: planejamento estratégico, gestão de processos e de projetos, indicadores de desempenho, gestão de pessoas e comunicação institucional; ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA) e noções da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Administração pública. Estrutura administrativa: conceito, elementos, poderes do Estado. Organização administrativa. Princípios fundamentais da administração pública. Poderes e deveres do administrador público. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil da administração pública. Controle da administração pública. Tipos e formas de controle. Controle interno e externo. Controle pelos tribunais de contas. Controle judiciário. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999). Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação, anulação, revogação, efeitos. Contratos administrativos: conceito, características, formalização. Execução do contrato: direito e obrigação das partes, acompanhamento, inexecução do contrato: causas justificadoras, consequências da inexecução, revisão, rescisão e suspensão do contrato. Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
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Atribuições do cargo de Analista Legislativo
O que faz o Analista Legislativo da Câmara de Rio Branco? O Analista Legislativo é responsável por prestar consultoria aos órgãos de apoio do Poder Legislativo de Rio Branco; Elaborar minutas de proposições legislativas, pronunciamentos e contratos administrativos; Examinar e instruir processos; Acompanhar a execução de contratos administrativos; Elaborar estudos técnicos, emitir informações e instruções sobre matéria de interesse do Poder Legislativo de Rio Branco; Prestar suporte técnico às atividades parlamentares de fiscalização e controle externo da administração pública; Integrar comissões administrativas; Exercer outras atividades correlatas.
Sobre o Concurso da Câmara de Rio Branco – AC 2026
A Câmara de Rio Branco, localizada no Estado do Acre, divulgou um novo concurso público com o objetivo de preencher 13 vagas imediatas e formar cadastro de reserva para profissionais de níveis médio e superior no legislativo municipal. A coordenação do certame está sob responsabilidade do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB).
Benefícios
Além dos salários, os novos servidores poderão receber R$ 1.500 de auxílio-alimentação e R$ 500 de auxílio-saúde, conforme legislação vigente.
Os salários variam de R$ 4.656,75 a R$ 6.300,00, para uma jornada de trabalho de 30 horas por semana. Considerando os benefícios, a remuneração pode chegar a R$ 8.300 para os cargos de nível superior.
Inscrições
Os candidatos deverão realizar suas inscrições exclusivamente no site do IDIB, a partir das 14h do dia 11 de setembro até as 23:59h de 13 de outubro de 2026, considerando o horário oficial de Rio Branco.
A taxa custa R$ 85 para os cargos de nível médio e R$ 95 para os cargos de nível superior. O pagamento poderá ser realizado até 14 de outubro de 2026.
O concurso prevê ainda isenção da taxa de inscrição para os candidatos que se enquadrem nos requisitos exigidos em edital.
Provas
As provas estão previstas para serem realizadas no dia 22 de novembro de 2026, na cidade de Rio Branco, capital do estado do Acre. Os locais de prova serão divulgados pelo IDIB em 13 de novembro.
Gabarito
O gabarito preliminar das provas objetivas será divulgado no dia 23 de novembro de 2026. Os recursos poderão ser enviados nos dias 24 e 25 de novembro.
Validade
O concurso terá prazo de vigência de dois anos, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final, com possibilidade de prorrogação uma vez e por igual período, a critério da Câmara Municipal de Rio Branco.
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