Tag: Agente de Autoridade de Trânsito

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Atribuições do cargo de Agente de Autoridade de Trânsito

O que faz o Agente de Autoridade de Trânsito da NITTRANS? O Agente de Autoridade de Trânsito é responsável por exercer a orientação, operação e fiscalização ostensiva do trânsito do Município, de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais legislações pertinentes; cumprir e fazer cumprir a Legislação e as normas de trânsito no âmbito de sua circunscrição e de suas atribuições; operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento de circulação e segurança de ciclistas; operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos do controle viário; coletar dados estatísticos e comunicar sobre acidentes de trânsito e suas causas; fiscalizar o trânsito, autuar e adotar as medidas administrativas pertinentes às infrações de circulação, estacionamento e parada previstos na Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); fiscalizar, autuar e adotar medidas administrativas e penalidades cabíveis relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos; fiscalizar excesso de velocidade nos casos em que a medição for realizada por meio de instrumento ou equipamento do tipo móvel ou portátil; atuar em conjunto com órgãos de segurança pública nas situações específicas de repressão ao uso irregular de veículos nas circunstâncias definidas pela Autoridade de Trânsito; desenvolver ações conjuntas ou isoladas de fiscalização e outras relacionadas ao cumprimento de dispositivos legais vigentes; estabelecer a ronda de trânsito com o objetivo de manter a segurança viária e a manutenção de sua fluidez; participar dos projetos, programas de educação e segurança no trânsito, de acordo com o que foi estabelecido pelo CONTRAN; orientar e prestar informações aos pedestres e aos condutores sobre as normas de trânsito e as medidas de segurança; efetuar fiscalização de trânsito durante os eventos para garantir a livre circulação de veículos e pedestres com segurança; fiscalizar o nível de emissão de gases poluentes e ruídos emanados por veículos automotores e ou pela sua carga; fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos; conduzir veículos utilizados na fiscalização de trânsito; escoltar veículos de autoridades, cortejos, fúnebres, cargas superdimensionadas, perigosas ou indivisíveis, nos limites do município, quando necessário ou solicitado, nas disposições pertinentes a função exercida pelo Agente da Autoridade de Trânsito; confeccionar relatórios administrativos; lavrar com imparcialidade autos de infração de trânsito; Cumprir as determinações emanadas pela Autoridade de Trânsito e/ou pelo Diretor de Trânsito quando delegado pela Autoridade de Trânsito; Atender prontamente às ordens legais e funcionais de seus superiores hierárquicos; manter ou prestar auxílio na preservação ou restabelecimento da ordem pública, na esfera de sua competência; tomar ciência das ordens de serviços do dia; adotar as providências ao exercício da atividade, propondo aquelas que excederem a sua competência à apreciação das Autoridades competentes; assegurar o bom andamento dos serviços de fiscalização, operação de trânsito e segurança viária, bem como suporte; pleitear aos superiores a realização de cursos de qualificação e capacitação para o exercício da função e eventuais ocorrências que possam ocorrer; opinar nos assuntos relacionados com as atividades próprias e manter interação com os demais setores; responder pelos bens patrimoniais colocados sobre sua guarda e posse, dando ciência de possíveis problemas; incentivar e manter a harmonia no grupo de trabalho; executar todos os atos administrativos com imparcialidade observando todos os princípios legais e constitucionais; realizar sugestões e solicitações visando à melhoria e eficiência no desempenho de suas atribuições, bem como reclamações a seus superiores que devem proceder conforme o caso; observar a legislação federal e estadual referente a transporte de produtos perigosos; Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação.