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Excelente Apostila, elaborada de acordo com o edital.

 

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Atribuições do cargo de Agente de Fiscalização

O que faz o Agente de Fiscalização do CAU-AP? O Agente de Fiscalização é responsável por: 1. Realizar diligências de fiscalização, através de visitas a estabelecimentos e a profissionais, sujeitos à legislação específica do CAU: 1.1 Realizar visitas de fiscalização às obras, empresas com atividades de comércio/serviço e indústria, órgãos públicos, hospitais, locais de espetáculos e eventos, postos de abastecimento e propriedades urbanas e rurais, entre outras localizadas no estado do Amapá; a) Ir a campo, realizar coletas de dados, preenchendo formulários competentes (carta de visita e relatório manual ou digital via tablet – Gis Coletor), dentro do prazo estabelecido; b) Emitir e assinar formulários de visita técnica, de notificação e de autuação; c) No escritório transformar as informações coletadas em campo em relatório do SICCAU (ver em Módulo de Fiscalização do SICCAU – Tutorial); d) Aguardar tempo de resposta do relatório para tramitar como Notificação (ver em Módulo de Fiscalização do SICCAU – Tutorial e fluxograma de fiscalização); e) Aguardar tempo de resposta do relatório para tramitar como Auto de Infração (ver em Módulo de Fiscalização do SICCAU – Tutorial e fluxograma de fiscalização). 2. Emitir relatórios circunstanciados, conforme legislação específica, acerca das visitas/diligências realizadas, com vistas a atender as instâncias superiores e ao colegiado do CAU; 3. Realizar pesquisas no Sistema Corporativo do CAU, sobre o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, Cadastro de profissionais e empresas, além de outros documentos de acordo com a Legislação do Sistema CAU; 4. Participar de Ações de Fiscalização Preventiva e Integrada, junto a diversos órgãos das esferas federais, estadual e municipal; atender ao público em geral, prestando informações sobre processos de fiscalização, tais como: autos de infração, notificações, registros de profissionais e empresas e Registro de Responsabilidade Técnica – RRT; Dentre outras atribuições.