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Apostila Prefeitura de Rorainópolis Guarda Civil Municipal 2024 para Download
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Conteúdo da Apostila
LÍNGUA PORTUGUESA
Textos: Leitura e compreensão de textos; Tipologia textual; Gênero textual; Fonética: Estrutura das palavras; Formação das palavras; Ortografia: Acentuação gráfica (novo acordo ortográfico). Morfologia: Classes de palavras; Classificação e flexão das palavras. Semântica: Significação das palavras; Denotação; Conotação; Polissemia. Sintaxe Frase, oração e período: Tipos de frases; Oração; Termos essenciais da oração; Termos integrantes da oração; Termos acessórios da oração; Estruturação do período: Período composto por coordenação; Período composto por subordinação; Concordância (verbal e nominal); Regência Verbal e Nominal; Crase.
INFORMÁTICA
Noções de sistema operacional (ambiente Windows). Edição de textos, planilhas e apresentações (ambiente Microsoft Office) Redes de computadores. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet. Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome e similares). Programas de correio eletrônico (Outlook Express, Mozilla Thunderbird e similares). Sítios de busca e pesquisa na Internet. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Segurança da informação: Procedimentos de segurança; Noções de vírus, worms e pragas virtuais; Aplicativos para segurança; Procedimentos de backup. Uso de plataformas/sistemas de gerenciamentos de dados.
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE
Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990). Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997). Dos Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998). Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013).
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Constituição: Conceito, classificações, princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. Organização político-administrativa: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Administração pública: Disposições gerais, servidores públicos. Poder legislativo: Congresso nacional, câmara dos deputados, senado federal, deputados e senadores. Poder executivo: atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado. Poder judiciário: Disposições gerais; Órgãos do poder judiciário; Competências. Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Composição e competências. Funções essenciais à justiça: Ministério público, advocacia e defensoria públicas. Segurança Pública.
NOÇÕES DE DIREITO PENAL
Aplicação da lei penal: Princípios; A lei penal no tempo e no espaço; Tempo e lugar do crime; Lei penal excepcional, especial e temporária; Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; Pena cumprida no estrangeiro; Eficácia da sentença estrangeira; Contagem de prazo; Frações não computáveis da pena; Interpretação da lei penal; Analogia; Irretroatividade da lei penal; Conflito aparente de normas penais.
Crimes contra a pessoa.
Crimes contra o patrimônio.
Crimes contra a administração pública.
Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
Disposições preliminares do Código de Processo Penal. Inquérito policial. Ação penal. Prisão e liberdade provisória. Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Noções de organização administrativa: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração; Administração direta e indireta; Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Ato administrativo: Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Agentes públicos: Legislação pertinente; Lei Municipal nº 093/2003; Disposições constitucionais aplicáveis; Disposições doutrinárias; Conceito; Espécies; Cargo, emprego e função pública. Poderes administrativos: Uso e abuso do poder. Controle da administração pública: Controle judicial. Responsabilidade civil do Estado. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Bens públicos: Conceito, classificação, gestão e espécies.
NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217ª (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948. Constituição da República Federativa do Brasil – 1988. Cap. I – dos direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º). Direitos Humanos e seus tratados internacionais protetivos e repercussão no Direito brasileiro. Lei Federal nº 13.445/2017 – Direito das pessoas Refugiadas e Imigrantes; Lei Federal nº 12.847/2013 – Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Lei Federal nº 9.455/1997 – Define os crimes de tortura. Lei Federal Nº 13. 060, de 22 de dezembro de 2014 – Lei disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional.
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ou
Atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal
O que faz o Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Rorainópolis? O Guarda Civil Municipal/Guarda Municipal Ostensiva é responsável por:
I – Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II – Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III – Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV – Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V – Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI – Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VII- Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; dentre outras atribuições.
Sobre o Concurso da Prefeitura de Rorainópolis – RR 2024
A Prefeitura de Rorainópolis, cidade do estado de Roraima, lançou edital de concurso público visando o provimento de 20 vagas, e ainda, formação de cadastro reserva no cargo de Guarda Civil Municipal. Do total de vagas, 14 são para homens, 5 para mulheres e uma vaga para candidatos portadores de deficiência. A empresa AJURI será a responsável pela organização e execução do certame.
Qual a exigência?
Para se candidatar, é necessário ter concluído o ensino médio, ter, no mínimo, 18 anos completos no ato da posse, estar em pleno gozo dos direitos políticos, estar quite com as obrigações eleitorais, não possuir antecedentes criminais, entre outros requisitos.
Inscrições
As inscrições no concurso para Guarda Civil Municipal serão realizadas exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico http://www.ajuri.org.br/concursos do dia 11 de setembro até o dia 31 de outubro de 2024. Será cobrada taxa de participação no valor de R$ 125,00.
Provas
O concurso será composto pelas seguintes etapas de avaliação:
Provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório;
Exame de aptidão física, de caráter eliminatório;
Avaliação psicológica, de caráter eliminatório;
Exames médicos e toxicológicos, de caráter eliminatório;
Investigação social, de caráter eliminatório
Curso de formação profissional, de caráter eliminatório e classificatório.
As provas objetivas serão realizadas na data provável de 08 de dezembro de 2024, nos locais e horários a serem divulgados no dia 25 de novembro.
Gabaritos
Os gabaritos provisórios serão publicados na segunda-feira após a prova.
Validade
O prazo de validade do concurso público será de dois anos, contados da data da respectiva homologação do resultado final, prorrogável, uma vez, por igual período.
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