Apostila Completa Prefeitura de Agrestina Guarda Municipal 2025 PDF Download. Obtenha agora esta excelente apostila para o Concurso Prefeitura Municipal de Agrestina – PE – Guarda Municipal Classe de Guarda – Guarda Nível I Apostila Concurso Prefeitura de Agrestina Guarda Municipal 2025 PDF Download Guarda Civil Municipal (GCM).
Apostila Prefeitura de Agrestina Guarda Municipal 2025 para Download
Apostila Prefeitura de Agrestina Guarda Municipal / Prefeitura de Agrestina Guarda Municipal 2025 PDF Download + CURSO ONLINE
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Conteúdo da Apostila
LÍNGUA PORTUGUESA
1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia textual. 3. Ortografia oficial. 4. Acentuação gráfica. 5. Emprego das classes de palavras. 6. Emprego do sinal indicativo de crase. 7. Sintaxe da oração e do período. 8. Pontuação. 9. Concordância nominal e verbal. 10. Regência nominal e verbal. 11. Significação das palavras.
RACIOCÍNIO LÓGICO
1 – Proposições: Conectivos; 2 – Operações Lógicas Sobre Proposições; 3 – Construção de
tabelas-verdade; 4 – Tautologias, Contradições e Contingências; 5 – Implicação Lógica; 6 –
Equivalência Lógica; 7 – Álgebra das Proposições; 8 – Análise Combinatória; 9 – Binômio de
Newton; 10 – Probabilidade.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Organização administrativa do Estado; administração direta e indireta. 3. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 4. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 5. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 6. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 7. Lei federal nº 8.429/1992 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa).
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
1 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo. 3 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. 4 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; meio ambiente; família, criança, adolescente, idoso, índio. 5 Direitos humanos na Constituição Federal. 6 Declaração Universal dos Direitos Humanos. 7 Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
NOÇÕES DE DIREITO PENAL
1. Aplicação da lei penal. 1.1. Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4. Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6. Pena cumprida no estrangeiro. 1.7. Eficácia da sentença estrangeira. 1.8. Contagem de prazo. 1.9. Frações não computáveis da pena. 1.10. Interpretação da lei penal. 1.11. Analogia. 1.12. Irretroatividade da lei penal. 1.13. Conflito aparente de normas penais. 2. Crimes contra a pessoa. 3. Crimes contra o patrimônio. 4. Crimes contra a administração pública. 5. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 6. Lei Maria da Penha (Lei federal nº 11.340/2006, arts. 01a 07).
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.1. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2. Inquérito policial. 3. Ação penal. 4. Prisão e liberdade provisória. 4.1. Lei federal nº 7.960/1989 (prisão temporária). 5. Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 6. O habeas corpus e seu processo. 7. Jurisdição e competência.
NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
1. Origem e evolução dos Direitos Humanos. 2. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 3. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica); 4. Lei Federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997 – Lei de Tortura; 5. Lei Federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Lei de Abuso de Autoridade; 6. Uso de Algemas: Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal.
LEGISLAÇÃO GERAL DA GUARDA MUNICIPAL
LEI FEDERAL Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018. (Disciplina a organização e o
funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, cria a Política Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. (Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.) LEI MUNICIPAL Nº 1.284, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a institucionalização, organização e funcionamento da GUARDA MUNICIPAL de AGRESTINA-PE).
LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
1. Tráfico ilícito e uso indevido de drogas (Lei nº 11.343/2006). 2. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990).3. Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989). 4. Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). 5. Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997). 6. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 7. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003). 8. Crimes previstos no Código de proteção e defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990). 9. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998). 10. Juizados especiais (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001). 11. Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
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ou
Atribuições do cargo de Guarda Municipal
O que faz o Guarda Municipal da Prefeitura de Agrestina? Art 7°. São competências específicas dos guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos
federais e estaduais:
I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município;
II – prevenir e inibir pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações gerais ou administrativas e atos infracionais que atentem contras os bens, serviços e instalações municipais;
III – atuar , preventiva e permanentemente , no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV – colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V – colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI – exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII – proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII – cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX – interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X – estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; dentre outras atribuições.
Sobre o Concurso da Prefeitura de Agrestina – PE 2025
A Prefeitura Municipal de Agrestina, no estado de Pernambuco, publicou edital de concurso público nº 01/2025 com com o objetivo de preencher 11 vagas, além de formar cadastro de reserva no cargo de Guarda Civil Municipal. A coordenação do certame está a cargo da Fundação Vale do Piauí – FUNVAPI.
Qual a exigência?
A carreira exige ensino médio completo, idade mínima de 18 anos completos, além de ter aptidão física e mental para o exercício do cargo, não ter sido condenado à pena privativa de liberdade ou qualquer outra condenação incompatível com o cargo, entre outros requisitos.
Inscrições
As inscrições no concurso poderão ser feitas pela internet, por meio do endereço eletrônico www.funvapi.com.br das 08h do dia 10 de março até às 23h59min do dia 10 de abril de 2025. A taxa de inscrição custa R$ 95,00.
Poderá ser pleiteada a isenção do pagamento da taxa de inscrição pelos candidatos que estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e os doadores de medula óssea cadastrados no REDOME – Registro Brasileiro de Doadores de Medula e ainda os doadores regulares de sangue.
Provas
O concurso constará de várias etapas de avaliação, envolvendo:
Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
Prova de títulos, de caráter classificatório;
Avaliação psicológica e mental, de caráter eliminatório;
Investigação social, de caráter eliminatório;
Avaliação médica, de caráter eliminatório;
Teste de aptidão física-TAF, de caráter eliminatório;
Curso de formação, de caráter eliminatório e classificatório.
As provas escritas objetivas estão previstas para serem realizadas no dia 27 de abril de 2025, das 08h às 12h.
O comprovante definitivo de inscrição (CDI) contendo o local, a sala e o horário de realização serão disponibilizados no endereço eletrônico www.funvapi.com.br a partir de 17 de abril de 2025.
Validade
O concurso público terá validade de dois anos, a contar da data da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do município de Agrestina-PE.
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