Apostila SEJUSP MS Analista de Medidas Socioeducativas – Assistente Social 2025

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Apostila SEJUSP MS Analista de Medidas Socioeducativas – Assistente Social 2025 para Download

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Conteúdo da Apostila

 

LÍNGUA PORTUGUESA
Compreensão e interpretação de textos técnicos e administrativos.
Estrutura e organização textual.
Ortografia, acentuação e gramática normativa.
Redação oficial e normas de documentos técnicos.

LEGISLAÇÃO APLICADA AO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): Princípios, Direitos Fundamentais, Política
de Atendimento, Prática de Ato Infracional, Medidas Socioeducativas, Justiça da Infância e da Juventude, Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente.
Lei nº 12.594/2012 – SINASE: Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Resolução nº 252, de 16 de outubro de 2024 – Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) – Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Lei Estadual nº 4.894/2016 e suas alterações – Reorganiza a carreira Gestão de Medidas Socioeducativas.
Lei Estadual nº 1.102/1990 e suas alterações – Regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações do Estado de Mato Grosso do Sul.

POLÍTICAS PÚBLICAS E ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo e a articulação com a rede de proteção social (SUAS – Lei
8.742/1993 e suas alterações) e com o sistema de Jusitça.
Política Nacional de Atendimento à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação
e Internação Provisória (PNAISARI) – Portaria nº 1.082, de 23 de maio de 2014 – Ministério da Saúde.
Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Rede de atendimento ao adolescente em conflito com a lei.
Plano Individual de Atendimento (PIA): diretrizes e construção interdisciplinar.
ÉTICA PROFISSIONAL E DIREITOS HUMANOS
Princípios éticos do atendimento socioeducativo.
Sigilo profissional e responsabilidade técnica.
Conduta profissional no serviço público.
Gênero, raça, diversidade e enfrentamento à discriminação.
Comunicação não violenta, resolução de conflitos e práticas restaurativas.
Direitos Humanos e Convenções Internacionais: Regras de Pequim, Regras de Havana e Declaração Universal dos Direitos Humanos.
INFORMÁTICA BÁSICA
Hardware e dispositivos.
Sistemas operacionais (Windows e Linux).
Editores de texto, de apresentações e de planilhas.
Internet, navegadores e correio eletrônico.
Redes de computadores.
Segurança da informação e proteção de dados.
Banco e análise de dados.
Uso de e-mails institucionais e redes internas.
FUNDAMENTOS DO SERVIÇO SOCIAL E POLÍTICA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e Sistema Unico de Assistência Social (SUAS) – Lei 8.742/1993 e suas alterações.
O Serviço Social e sua atuação no sistema socioeducativo.
Atendimento socioeducativo no contexto das políticas públicas.
Trabalho interdisciplinar no sistema socioeducativo.
Código de Ética Profissional do Assistente Social e Lei nº 8662/1993 (regulamenta a profissão de Assistente Social).
INSTRUMENTOS E TÉCNICAS DE INTERVENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL
Entrevista, visita domiciliar e estudo de caso no atendimento socioeducativo.
Produção de relatórios e pareceres técnicos para o Judiciário.
Plano Individual de Atendimento (PIA) e articulação com a rede de proteção social.
Estratégias de atendimento a adolescentes e suas famílias.

DIREITOS SOCIAIS E PROTEÇÃO INTEGRAL DO ADOLESCENTE
Direito à educação, saúde e profissionalização do adolescente.
Medidas protetivas e medidas socioeducativas.
Família, comunidade e corresponsabilidade no atendimento socioeducativo.
Prevenção à violência institucional e enfrentamento ao racismo estrutural e à LGBTfobia.
Prevenção à reincidência infracional.

 

GESTÃO E PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
Monitoramento e avaliação de programas socioeducativos.
Financiamento e orçamento das políticas de assistência social e socioeducação.
Gestão do trabalho no serviço social e intersetorialidade das políticas públicas.
Interfaces entre assistência social, segurança pública e direitos humanos.

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Atribuições do cargo de Analista de Medidas Socioeducativas – Assistente Social

O que faz o Analista de Medidas Socioeducativas – Assistente Social da SEJUSP-MS? O Analista de Medidas Socioeducativas – Assistente Social é responsável por:

I – coordenar, supervisionar e gerenciar, quando designado, a execução das medidas socioeducativas nas unidades de atendimento socioeducativo, aplicadas dentro da sua área de competência, aos(às) socioeducandos(as), em conformidade com as legislações vigentes;

II – elaborar o Plano Político Pedagógico da Unidade Educacional, considerada a perspectiva da incompletude institucional e a rede de atendimento;

III – formular propostas para a otimização e a qualificação do atendimento socioeducativo, a partir da avaliação contínua dos processos de trabalho, de acordo com as especificidades das áreas de formação, com foco na individualização do atendimento e no desenvolvimento biopsicossocial do(a) socioeducando(a);

IV – formular e desenvolver o atendimento especializado com o(a) socioeducando(a), enquanto sujeito de direitos e em fase peculiar de desenvolvimento, na perspectiva do reconhecimento do adolescente em sua singularidade, utilizando-se de métodos e técnicas baseados em referencial técnico-científico regulamentado e reconhecido pela profissão;

V – realizar a acolhida e oferecer o atendimento especializado, individualizado e/ou em grupos, aos(às) socioeducandos(as) em conflito com a lei, em conformidade com as normativas vigentes e os procedimentos institucionais, de acordo com a área de formação; Dentre outras atribuições.

 

 

Sobre o Concurso da SEJUSP – MS 2025

 

A Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul (SEJUSP – MS), lançou dois novos editais de concursos públicos em 2025 visando preencher 70 vagas e formar cadastro de reserva para três cargos de nível superior. O certame será coordenado pelo Instituto Avalia.

Onde será a lotação dos novos servidores?

A lotação se dará nas cidades de Campo Grande, Dourados, Ponta Porã, Corumbá e Três Lagoas.

Qual a jornada de trabalho?

A jornada/regime de trabalho será de 40 horas semanais ou ainda em regime de escalas e plantões.

Vagas

As chances são para Agente de Segurança Socioeducativa, Analista de Medidas Socioeducativas: Assistente Social e Psicólogo.

O salário inicial para estes será de R$ 6.916,19 por mês.

Inscrições

As inscrições podem ser realizadas pela internet, no site www.avalia.org.br entre os dias 16 de julho e 23h59min do dia 07 de agosto de 2025.

O valor da taxa de inscrição será de R$ 210,48 com vencimento em 08 de agosto.

Provas

A seleção terá várias etapas de avaliação, sendo:

Prova escrita objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
Exame de aptidão mental (avaliação psicotécnica), de caráter eliminatório;
Exame de saúde, de caráter eliminatório;
Exame de aptidão física, de caráter eliminatório;
Investigação social, de caráter eliminatório;
Prova de títulos, de caráter unicamente classificatório para Analista de Medidas Socioeducativas;
Curso de formação, de caráter eliminatório

As provas objetivas do concurso serão realizadas no município de Campo Grande-MS no dia 31 de agosto, nos locais e horários divulgado a partir de 25.

Gabaritos

O gabarito oficial preliminar da prova escrita objetiva sairá no dia 01 de setembro e o gabarito definitivo dia 10 de setembro.

Validade

A validade do concurso para chamamento dos aprovados será de dois anos, a contar da data de homologação, prorrogável por igual período.

Concurso SEJUSP MS 2025. Não perca mais tempo! Comece a se preparar desde já!

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A presente apostila para concurso público sejusp ms analista de medidas socioeducativas – assistente social 2025, está com sua legislação pertinente atualizada.

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