Apostila CRT 1 Agente de Fiscalização 2023

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações e princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos. 3 Administração Pública. 3.1 Disposições gerais e servidores públicos.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
1 Noções de Direito Administrativo: princípios informativos. Organização administrativa: noções gerais da administração pública. Poderes administrativos, o uso e abuso do poder. Ato administrativo: noções gerais, espécies, elementos, atributos, validade, extinção, anulação, revogação e convalidação e controle interno, externo e jurisdicional. A nova administração pública. Gestão por resultados e empreendedorismo governamental. Ferramentas da qualidade. Transparência e accountability. Processo administrativo: planejamento, organização, direção e controle. 2 Legislação de Trânsito: 1 Legislação de Trânsito: Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e atualizações, abrangendo os seguintes tópicos: administração de trânsito, regras gerais para circulação de veículos, sinais de trânsito, registro e licenciamento de veículos, condutores de veículos, deveres e proibições, infrações à legislação de trânsito, penalidades e recursos) e Resoluções do CONTRAN pertinentes à condução de veículos. 2 Direção defensiva e preventiva. 3 Legislação do Sistema CFT/CRTs: Lei nº 5.524/1968 (dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial); Decreto nº 90.922/1985 (regulamenta a Lei nº 5.524/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial); Decreto nº 4.560/2002 (altera o Decreto nº 90.922/1985, que regulamenta a Lei nº 5.524/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial); Lei nº 13.639/2018 (cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais). 4 Legislação Específica: Resoluções CFT: nº 45/2018 e suas alterações (dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional do Técnico Industrial, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidade, e dá outras providências); nº 190/2022 (aprova o PNFI – Plano Nacional de Fiscalização Integrada do Sistema CFT/CRTs para o período de 2023 a 2027); nº 206/2022 (adota o Código de ética e disciplina do técnico industrial e dá outras providências); nº 220/2023 (aprova os procedimentos para a elaboração do planejamento anual das atividades de fiscalização a partir do PNFI – Plano Nacional de Fiscalização Integrada do Sistema CFT/CRTs).

Excelente Apostila, elaborada de acordo com o edital.

Apostila

Atribuições do cargo de Agente de Fiscalização

O que faz o Agente de Fiscalização do CRT 1? O Agente de Fiscalização é responsável por efetuar vistoria referente as respectivas áreas de competência, aplicando o conhecimento, legislação vigente e procedimentos operacionais do setor, identificando irregularidades, relatando e/ou registrando a situação constatada no local reclamado, em protocolo ou outro expediente compatível; Aplicar os procedimentos necessários para correção e/ou adequação à legislação vigente, com emissão de notificação, auto de infração; Efetuar abertura de processo em caso de ação fiscal, aplicando os procedimentos conforme legislação vigente, para sequência regular do seu trâmite; Efetuar a protocolização e adequada tramitação de protocolos e/ou outros expedientes, que possibilitem a vistoria, as pesquisas e os levantamentos necessários à complementação de informação, compondo os relatos de vistoria; Executar relatório fotográfico das ações de fiscalização, salvando as imagens em sistema informatizado apropriado, de forma a garantir o registro histórico das situações fiscalizadas, bem como a utilização do material fotográfico no processo de ação fiscal; dentre outras atribuições.