Apostila PGE CE PDF Técnico de Representação Judicial – Administração 2025

 

LÍNGUA PORTUGUESA
1. Compreensão e interpretação de textos variados e análise de tipos e gêneros textuais;
2. Coerência textual, textualidade e processos referenciais;
3. Domínio da estrutura morfossintática do período, Concordância e Regência verbais e nominais;
4. Significação das palavras e variação linguística;
5. Ortografia oficial e noções básicas de redação oficial.

Noções de Direito Constitucional
1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos.
2. Organização político-administrativa. União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Administração pública. Disposições gerais, servidores públicos.
3. Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário. Competências. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Composição e competências.
4. Funções essenciais à justiça. Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública

1. Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Regime jurídico‐administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
2. Agentes públicos. Espécies e classificação. Cargo, emprego e função públicos. Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
3. Licitação: princípios; modalidades; contratação direta; dispensa e inexigibilidade; procedimento. Contratos administrativos; conceitos e características. Controle da Administração Pública.
4. Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo. Controle e responsabilização da administração. Controles administrativo, judicial e legislativo. Lei n° 8.429/1992 e suas alterações (Improbidade administrativa).
5. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.

Estatuto do Servidor Público Estadual e Lei Orgânica da PGE
Lei Estadual nº 9.826/1974 e suas alterações. Lei Complementar Estadual 58/06 e suas alterações.

Técnico de Representação Judicial / Administração
1. Administração geral: Evolução da administração. Abordagens da administração (clássica à contingencial). Plano de Reforma do Estado. Racionalização dos recursos públicos. Aplicação de práticas de controle interno e auditoria. Descentralização Administrativa. Governança pública. Gestão compartilhada de serviços públicos com governos locais. Transparência e controle social. Gestão por resultados. Parcerias público-privadas. Reforma do aparelho do estado. Sustentabilidade fiscal. Regionalização no plano de reforma. Planos regionais. Comunicação eficaz sobre as mudanças. Programas de cooperação técnica;
2. Qualidade no Setor Público: Conceitos, princípios e evolução da qualidade. Planejamento e controle da qualidade. Modelos, sistemas e ferramentas da qualidade aplicadas ao setor público. Melhoria em operações. Qualidade em serviços: projeto, desenho de processos, programação de serviços e controle de qualidade. Melhoria contínua. Administração do patrimônio público. Procedimentos para a administração patrimonial. Segurança patrimonial. A governança pública e a administração do patrimônio. Gestão de estoques no setor público. Lei 4320/1964 e suas alterações;
3. Inovação no Setor Público e empreendedorismo governamental: Laboratórios de inovação no setor público. Fatores facilitadores e limitadores da inovação no setor público. Difusão de inovações. Inovação nos serviços. Empreendedorismo Governamental. Empreendedorismo público e privado. Administração Estratégica. Planejamento estratégico, tático e operacional: missão, visão, propósito, análise SWOT (FOFA) simples e cruzada, indicadores, matriz GUT, ferramenta SW2H. Administração por objetivos. Gestão de Projetos Públicos. Estratégias e Técnicas de planejamento, programação e controle de projetos (técnicas de redes, PERT/CPM, ROY e cronogramas);
4. Equidade e inclusão social: Cidadania e Direitos Sociais no Brasil. Gestão Ambiental e Sustentabilidade no setor público. Responsabilidade Social e Terceiro Setor. Programas de ações afirmativas. A Gestão de Pessoas no Setor Público. O ciclo da gestão de pessoas: admissão, desenvolvimento, remuneração e desempenho no Serviço Público. Cargos, remuneração, incentivos e benefícios do Servidor Público. Carreiras: estruturação de cargos e funções no setor público. Política e gestão estratégica de pessoas na Administração Pública. Gestão de competências e desenvolvimento de pessoas. Higiene e segurança no trabalho;
5. Administração financeira e orçamentária aplicada ao setor público: Orçamento público. Finanças Públicas. Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Gestão democrática de organização de recursos: orçamento participativo. Lei de Responsabilidade fiscal. Processos de licitação, contratos e convênios. Licitação: aspectos gerais, princípios constitucionais, dispensa e inexigibilidade. O processo de licitação: modalidades, fases, revogação e invalidação, controle. Gestão de Contratos. Licitações e contratos administrativos instituído pela Lei nº 14.133/2021.